Com o agravamento da crise fiscal, sete Estados descumpriram limites de gastos com pessoal e de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018. Os dados constam de relatório divulgado nesta segunda-feira, 25, pelo Tesouro Nacional. De acordo com o documento, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins gastaram mais do que o permitido com o salário de seus servidores no ano passado. Já Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul terminaram o ano com a dívida consolidada líquida acima do permitido pela lei.
Ao ultrapassarem os porcentuais impostos pela LRF, os Estados podem ficar impedidos de contratar operações de crédito e de receber transferências voluntárias da União. O descumprimento vem em um momento em que sete Estados declararam calamidade financeira. Desde o início do ano, Goiás, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso declaram situação de calamidade financeira. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão na mesma situação desde 2016.
Os Estados pressionam por mais um socorro do governo federal e a equipe econômica já prepara um novo programa, como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, para que governadores consigam dinheiro novo no curto prazo, permitindo a antecipação de recursos que serão obtidos ao longo dos quatro anos de mandato em troca da aprovação de medidas de ajuste fiscal.
O relatório divulgado nesta segunda foi elaborado pelo Tesouro Nacional com dados repassados pelos próprios Estados. A LRF determina que as despesas com pessoal dos Estados com os servidores do Executivo não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida. Os gastos de Minas no ano passado chegaram a 67%, do Mato Grosso a 58%, Paraíba 51%, Roraima 52% e Tocantins 57%.
Outros três Estados – Alagoas, Piauí e Santa Catarina – estão justamente no limite de 49%. No total, dez Estados ficaram acima do chamado limite prudencial, que é de 46,55%.
A LRF também limita o tamanho da dívida consolidada líquida, que não pode ser maior do que duas vezes a receita corrente líquida. No Rio Grande do Sul, o endividamento atingiu 223% e, no Rio de Janeiro, 262% da receita.
O gasto com inativos representou quase a metade das despesas de Estados como São Paulo (49%), Minas Gerais (45%), Rio de Janeiro (43%) e Pernambuco (43%).
Punições
A LRF prevê punições para Estados que estiverem desenquadrados. No caso do teto para gasto com a folha de pagamento, os governadores têm dois quadrimestres para se enquadrarem antes de sofrerem punições. Já o Rio Grande do Sul, que descumpriu, o limite para a dívida, tem três quadrimestres para se enquadrar e já fica imediatamente proibidos de fazer operações de crédito. O Rio de Janeiro fica de fora das penalidades porque aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê uma série de obrigações para o Estado ajustar as contas em troca da suspensão do pagamento da dívida por seis anos.
Para o economista Felipe Salto, presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o problema fiscal dos Estados é mais grave do que o da União e tem origem no aumento dos gastos com salários de ativos e inativos. Ele lembra que a reforma da Previdência será importante para ajudar a socorrer os Estados, tanto pelo lado da receita, ao permitir que governadores fixem alíquotas maiores de contribuição previdenciária, quanto pela despesa, ao aumentar a idade mínima para a aposentadoria.
Procurado, o Rio de Janeiro lembrou que está sob o Regime de Recuperação Fiscal e que adota medidas de aumento de receita e de redução de despesa para “reequilibrar as finanças estaduais e retomar os índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”. Os demais Estados não se pronunciaram.
Na quarta-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal inicia julgamento que pode dar aval a governadores para reduzir jornada e salários de servidores públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
