O chefe do Departamento de Fiscalização da Sanidade Agropecuária da Secretaria da Agricultura (Defis), Felisberto Baptista, esclareceu ontem, que todas as medidas administrativas tomadas pelo governo do Estado em relação ao cultivo, manipulação e comercialização dos produtos geneticamente modificados estão de acordo com as decisões do governo federal sobre o tema e não relacionadas a qualquer legislação estadual.
?Todo o trabalho que o governo do Estado realiza é no fiel cumprimento das Medidas Provisórias que tratam do assunto?, afirmou Baptista em resposta ao projeto de lei do deputado estadual Valdir Rossoni que tem o objetivo de revogar uma lei estadual que já teve seus efeitos suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Baptista informou ainda que a lei aprovada pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pouco difere das Medidas Provisórias que autorizaram o plantio nas duas últimas safras. ?A lei apenas dispensa a assinatura do Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta pelo produtor porque a responsabilidade que ele terá em relação aos riscos envolvidos na sua opção pelos transgênicos está inserida na lei?, explicou.
