O ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Paulo Furquim de Azevedo, afirmou que a relação entre as agências reguladoras e o Judiciário precisa ser discutida. “A questão da revisão judicial deve ser analisada. Temos dois problemas nessa relação. O primeiro é a demora da decisão judicial e o segundo é a incerteza que isso gera. Já tivemos casos em que, entre a deliberação da agência reguladora e o julgamento final pelo Judiciário, a decisão mudou 12 vezes”, comentou durante evento no Insper nesta segunda-feira, 15, sobre a situação do ambiente regulatório no Brasil.
Ele sugeriu que uma possível forma de amenizar esse problema é a decisão do colegiado de uma agência reguladora ser enviada diretamente para um colegiado do Judiciário, ou seja, sem passar pela decisão de um juiz de primeira instância.
De acordo com especialistas presentes ao evento, há projetos em tramitação no Congresso que visam regulamentar o papel das agências reguladoras. Os dois principais são o 52/2013 e o 495/2015, ambos no Senado. Eles têm pontos comuns, como a determinação de prazos para a indicação de membros das diretorias das agências reguladoras e escopo de atuação. Os projetos, no entanto, não avançaram, de acordo com o consultor legislativo do Senado Marcos Mendes, por falta de vontade política. “A gente não consegue fazer uma reforma ampla dos marcos regulatórios sem uma liderança política forte, sem a presidente dizer que essa é uma prioridade”, comentou. Ele lembrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou aprovar uma reforma nesse sentido, mas houve dúvidas sobre como ficaria a independência das agências e a matéria acabou não sendo aprovada pelo Congresso.
O Brasil possui atualmente dez agências reguladoras federais (Aneel, Anatel, Anac, Antaq, ANP, ANTT, Anvisa, ANS, Ancine e ANA) e cada uma tem suas próprias regras, como limitação para a reeleição do presidente ou prazo dos mandatos dos diretores, por exemplo.
Esses projetos de lei procuram padronizar as regras e também aumentar a transparência, inclusive ao tentar combater as indicações políticas. Um levantamento do Senado mostra que, entre 2005 e 2011, 36% dos indicados para essas agências tinham menos de dez anos de experiência na área e 34% não possuíam titulação avançada.
O projeto 495/2015 também expande as regras que seriam aplicadas às agências reguladoras para entidades como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O professor do Insper Sérgio Lazzarini comentou no evento que as incertezas regulatórias prejudicam os investimentos no Brasil e que o governo precisa se esforçar para melhorar o ambiente de negócios.