A decisão do governo de criar um programa de crédito estimado em R$ 4 bilhões para entidades filantrópicas de saúde – como as Santas Casas de Misericórdia – com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) abriu uma crise no Conselho Curador do fundo, formado com dinheiro dos trabalhadores.
A gota dágua foi a publicação, na quarta-feira, 19, no Diário Oficial da União, de resolução do ministro do Trabalho, Caio Vieira, reduzindo de 6,5% para 5,0% a remuneração que será recebida pelo FGTS nesses empréstimos. Também ampliou de 2,16% para 3,66% o ganho (spread) que os bancos terão com essas operações. O montante a ser emprestado até o fim do ano subiu de R$ 600 milhões para R$ 956 milhões.
A resolução de Vieira pegou de surpresa integrantes do conselho, que já tinham definido as taxas para o programa. Integrantes do conselho argumentam que a MP que abriu a linha de crédito, editada em agosto e aprovada em comissão mista do Congresso na semana passada, desvirtua a finalidade do FTGS (investir em habitação, saneamento e mobilidade urbana, empreendimentos que gerem emprego).
Para contornar a crise, o presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho devem se reunir nesta quinta-feira, 20, com representantes de setores que integram o conselho. O Ministério do Trabalho se manifestará após a reunião.
“Fico horrorizada com o desrespeito ao conselho, que tinha uma proposta montada em comum acordo”, disse ao Estadão/Broadcast a conselheira Maria Henriqueta Arantes. “Como vou justificar com o meu CPF a transferência de dinheiro da rentabilidade do fundo para o spread do banco?.”
Para ela, o uso do FGTS para bancar capital de giro (recursos que mantêm as atividades operacionais rotineiras) das filantrópicas vai na contramão da finalidade do fundo, que administra R$ 550 bilhões em ativos. A resolução terá ainda de ser aprovada pelo conselho curador, que mesmo contrário à MP terá de regulamentá-la, por ter força de lei e entrar em a vigorar com sua edição.
Votação
Relator da proposta na comissão mista do Congresso, o senador Lasier Martins (PSD-RS) diz que os críticos à medida representam uma “minoria” no conselho curador. “O FGTS tem um sentido social e, principalmente, de proteger o trabalhador. Os beneficiários (da MP) são justamente os trabalhadores, que são os mais atendidos em hospitais filantrópicos e Santas Casas. Estamos diante de um conflito entre construção civil e saúde pública. O que é mais importante?”
Após ser aprovada na comissão mista, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende pautar a medida na semana seguinte ao primeiro turno das eleições. Para Maia, as críticas de parte do conselho são “absurdas”. “A MP vai ajudar a reorganizar um setor fundamental, que é a saúde”, disse Maia.
O diretor-geral da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), José Luiz Spilogon, rebate os argumentos dos conselheiros. Ele explica que o recurso servirá, sim, para garantir a manutenção de empregos ligados a esse serviço. “Os hospitais beneficiados pela MP têm 940 mil postos de trabalho ou pessoas empregadas em regime CLT e 184 mil médicos que trabalham como autônomos, todos pagam FGTS.”
Segundo ele, a crise fechou 218 hospitais e Santas Casas, o que representa 11 mil leitos a menos e quase 40 mil postos de trabalho fechados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.