Empresas e especialistas do setor de saneamento básico avaliam que, com o novo marco legal, será possível universalizar o atendimento da população com água potável e tratamento de esgoto em 20 anos. A expectativa do setor amplia em sete anos o prazo de universalização previsto no projeto de lei que deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. Há pedidos de associações e parlamentares para que o texto alongue esse período.
O relator, Geninho Zuliani (DEM-SP), estabeleceu que os contratos de saneamento precisam garantir até o fim de 2033 o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. Ou seja, se a proposta for aprovada ainda este ano pelo Congresso, seriam 13 anos para alcançar as metas. A virada é creditada ao fortalecimento da atuação da iniciativa privada no setor, que terá de investir de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões.
Hoje, pouco mais de um terço dos brasileiros vive em domicílios sem coleta de esgoto e 15% da população não é atendida com abastecimento de água. As empresas estaduais são as principais prestadoras do serviço de saneamento, representam cerca de sete em cada dez companhias. Empresas privadas estão em apenas 6% das cidades.
O prazo de 2033, que vem acompanhada de sanções caso não seja cumprido, é retirado do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), lançado em 2013 pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele previa mais de R$ 500 bilhões de investimentos em 20 anos. De lá para cá, no entanto, muito pouco se avançou. Entre a criação do plano e 2018, o Brasil precisava ter injetado cerca de R$ 170 bilhões. Na prática, menos de R$ 70 bilhões foram investidos.
“De 2013 até agora pouca coisa foi feita. Seria melhor colocar um prazo de 20 anos para universalização”, disse o conselheiro da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Rogério Tavares.
O relator já fez concessões que não estavam em seu relatório original. No texto que vai ao plenário, ele cria um gatilho que estende o período para 2040 (20 anos se o novo marco for aprovado neste ano) quando se identificar que é econômico e financeiramente inviável garantir as metas até 2033.
Para o diretor da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, jogar todas as possibilidades para 2040 poderia dar força política ao texto de Geninho no plenário.
O novo marco encontra forte resistência, principalmente, de deputados da bancada nordestina, insatisfeitos com o fim dos contratos, que são negócios fechados sem licitação entre as companhias estaduais de saneamento e os municípios.
Como uma ampliação do prazo vai favorecer todos os operadores, sejam públicos ou privados, Soares entende que o texto poderia ganhar apoio de setores mais resistentes se fosse ajustado. “Seria uma sinalização importante do deputado. A meta de 2033 vem de uma percepção do Plansab de que a universalização se daria em 20 anos”, disse.
Sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados, Alberto Sogayar vê 20 anos como um bom número se “efetivamente” o Brasil tiver governos e investidores “sérios”, agências reguladoras independentes e linhas de financiamento compatíveis com os valores dos investimentos. Para ele, falar em universalização para todo o País até 2033 é muito difícil.
Já para o professor de Direito da Faap, Fernando Rei, o prazo é uma forma de pressão importante, e ainda serve para sinalizar a relevância do tema, que ficou escanteado das políticas públicas das últimas décadas, avalia. “É exequível. O importante é começar esse trabalho. Então com o prazo de 2033, podemos afirmar que teremos em todo o Brasil iniciativas de saneamento inicializadas? Sim, é possível. Mas evidentemente que terminadas, com 100%, isso talvez demore muito mais tempo”, disse.
Novo marco
Mesmo sendo minoria no segmento, a iniciativa privada injeta em média 20% do total investido no setor de saneamento. Para quem apoia a proposta do novo marco legal, o número é o sinal de que o poder público perdeu há tempos sua capacidade de investimento, e não foi capaz de formatar nas últimas décadas uma política para o setor.
Na visão do secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, as lições vêm do serviço de telecomunicação. Há pouco mais de 20 anos, a telefonia no Brasil foi transformada pela Lei Geral das Telecomunicações, que abriu o segmento para a livre concorrência. O novo marco legal do saneamento legal abre espaço para a iniciativa privada de várias formas. Uma delas é através dos processos de licitação. Hoje, um dos fatores que travam a participação mais forte é o contrato de programa. Ele desobriga que as prefeituras – originalmente responsáveis pelo saneamento – escolham quem vai prestar o serviço através da concorrência. Na prática, os municípios acabam fechando contratos diretamente com as estatais.
Ao vedar que novos contratos nesse modelo, o projeto reforça as chances das empresas privadas entrarem na disputa. Ela pode ser feita através de concessão direta ou parceria público-privada. Outra abertura considerada importante é que o texto facilita a desestatização das companhias estaduais.
Hoje, 58% das concessões privadas estão em municípios com menos de 20 mil habitantes. A maior fatia, 27%, está nas cidades com até cinco mil pessoas. Os dados são da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Como nem todos os municípios são atrativos do ponto de vista financeiro, a aposta está na criação de blocos de cidades para a prestação de serviços. A possibilidade está na proposta do novo marco. Para especialistas ouvidos pela reportagem, se aprovada pelo Congresso, nova lei do saneamento pode levar de um a três anos para ficar madura e conseguir triplicar o grau de investimento realizado hoje. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.