Os Termos de Compromisso de Cessação (TCC) firmados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pela Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos, Landis+Gyr Equipamentos de Medição e Elster Medição de Energia – envolvidas no cartel de medidores de energia elétrica residencial e comercial – foram assinados pelas empresas após investigação de prática de crime contra a ordem econômica.
Conforme nota divulgada pelo Cade no final de março, as empresas e pessoas físicas ligadas a elas “admitiram participação na conduta investigada e se comprometeram a cessar a prática”. A assunção de culpa levou ao recolhimento de R$ 18,3 milhões como contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
Em nota enviada ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência EStado, a Eletra afirma que não houve punição à empresa e questionou notícia anterior de que o valor recolhido como contribuição significava uma “multa”. “As empresas, de própria vontade, firmaram acordos com o Cade (TCCs) e, com isso, comprometeram-se a pagar contribuição pecuniária”, registrou a empresa.
Na regulamentação dos TCCs elaborada pelo Cade, como consta disponível no site do órgão de defesa da concorrência, a contribuição é aplicada como uma antecipação de multas que seriam recebidas em condenações por pratica anticompetitiva. O Cade prevê que pagamento de contribuição pecuniária acarreta uma redução de 30% a 50% no valor da multa que seria aplicada após a condenação. O TCC foi firmado pela Eletra após a comprovação do ato ilícito, para escapar da punição mais severa.
Conforme o inquérito aberto no Cade, em 2014, as empresas combinavam preço, trocavam informações estratégicas, dividiam mercado e estabeleciam metas de participação neste mercado. As três empresas que firmaram TCC com o órgão assumiram o erro e foram retiradas do inquérito, que apura a participação de outras companhias no cartel.