O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação de uma série de medidas que tramitam no Congresso Nacional. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, ele fez um apelo para que os congressistas aprovem mudanças consideradas relevantes pela equipe econômica, como a Lei da Qualidade Fiscal (que altera a lei de finanças públicas), a nova Lei das Concessões e a regulamentação do teto de gastos do funcionalismo.
Muitos desses projetos enfrentam resistência no Congresso. No caso do teto do funcionalismo, diversas categorias de servidores pressionam para que haja exceções que permitam salários maiores do que a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763,00), como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Oliveira disse que a aprovação pela Câmara do projeto de Lei Complementar 295/2016, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é importante para adaptar a Lei de Finanças Públicas (que estabelece normais gerais do Orçamento e de controle da contabilidade pública) às novas técnicas de gestão, buscando dar maior previsibilidade às contas.
Já no caso da nova Lei de Licitações, ela é necessária porque a antiga (de 1943) “carece de instrumentos modernos que garantam a qualidade dos projetos”, destacou o ministro. Com a mudança, será possível dar mais segurança e confiabilidade ao processo de licitação, avaliou Oliveira.
As medidas são adicionais a outras reformas já defendidas pelo ministro na audiência pública, como a reforma da Previdência. “A emenda do teto de gastos nos dá tempo para discutir as medidas e garante confiança”, lembrou, alertando porém para a necessidade de avançar no debate.
O governo também tem investido em ações para a melhoria do gasto público, como a revisão da concessão de auxílio-doença. Segundo Oliveira, já foram cancelados 200 mil benefícios indevidos até agosto de 2017, uma economia de R$ 2,7 bilhões ao ano.
