O Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais é visto como urgente pelo governo em exercício de Michel Temer. Depois da suspensão das nomeações nas diretorias de empresas públicas, a base governista quer que a pauta seja votada a partir desta terça-feira, 14, na Câmara dos Deputados. Mas a pressa pode “colocar o presidente numa armadilha”, avalia Emilio Carazzai, presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
Para ele, a iniciativa de discutir a governança é elogiável, “mas vai criar híbrido jurídico”, pois a nova lei se sobrepõe a outras jurisdições. Na visão de Carazzai, da forma como está, a nova lei acaba piorando a governança corporativa das estatais.
Carazzai, que foi presidente da Caixa Econômica Federal em 1999, também discorda da exigência de que um diretor tenha dez anos de carreira para ocupar o cargo. “Isso dificulta a composição estratégica e diversificada. E se uma pessoa brilhante não tem esse tempo na empresa?”, questiona. A seguir, confira os principais trechos da entrevista:
Como o senhor avalia a decisão de suspender as nomeações até que a Lei das Estatais seja aprovada na Câmara?
É uma medida positiva e de autodefesa às pressões partidárias ostensivas que possam eventualmente querer intervir de maneira injustificável na governança e na administração das estatais. Com a votação da lei pelo Congresso, ele terá uma proteção pra fazer um movimento benigno e desejável, que é o de ter pessoas certas nos lugares certos.
Mas isso não pode fazer com que se aprove uma lei que foi pouco debatida?
Sim, esse movimento político pode estar colocando o presidente em uma armadilha. Ele acelera a aprovação de um projeto de lei ruim, que, depois, pode ter uma série de pontos vetados. Do jeito que está, ele piora a governança das estatais, criando conflito e ambiguidade com as leis existentes e dificulta a diversidade dentro das empresas. Existe um consenso no mercado, que considera o estatuto bem intencionado, elogiável, mas precisa ser mais discutido. Lamentavelmente vai criar um híbrido jurídico.
Quais são as críticas do IBGC em relação ao projeto?
O ideal é que as leis existentes fossem aperfeiçoadas. Por exemplo, temos a Lei de Licitações (Lei 8666/93) e a Lei da Sociedades Anônimas (Lei 6404/76), às quais essa nova remete várias vezes. A lei de responsabilidade das estatais é como uma colcha de retalhos e abre espaço para ambiguidade.
Mas o PL prevê regras específicas para nomeações. Isso pode surtir efeito positivo, não?
Sim, mas a questão da nomeação e da indicação poderia ter sido resolvida por um decreto presidencial. Além disso, por que algumas empresas têm direito a uma administração profissional e outras não (o projeto não se aplica a empresas de receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões)? E, do jeito que está, o projeto dificulta a diversidade dos perfis que ocupam a diretoria, pois tem de ter 10 anos de empresa para assumir o cargo. E se uma pessoa brilhante não tem esse tempo? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.