A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de autorizar a publicação das minutas de editais de concessão dos aeroportos não foi consensual. Dos cinco diretores da agência reguladora, um deles foi extremamente crítico em relação à decisão de autorizar a publicação dos textos, o que deve ocorrer nesta sexta-feira, 6.
Ricardo Fenelon Júnior, diretor da agência, disse que a agência se dispôs a realizar uma “mudança abrupta” em seus próprios procedimentos administrativos, com o propósito de liberar, a toque de caixa, a publicação dos editais de concessão dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre.
Diferentemente do que sempre ocorreu nos processos anteriores de concessão, a Anac dispensou, dessa vez, uma nova análise dos textos pela procuradoria da agência, uma vez que as propostas voltaram do Tribunal de Contas da União (TCU) com ajustes e correções. Em todas as concessões realizadas, a procuradoria sempre analisou o material devolvido pela Corte de contas. Só depois dessa etapa os textos eram submetidos à audiência pública.
“Sempre foi acordado entre as áreas técnicas que o procedimento administrativo incluiria análise prévia pela procuradoria da agência. Não poderia a Anac furtar-se dessa análise técnica”, disse Fenelon.
O diretor chegou a sugerir que o processo fosse encaminhado à procuradoria e que fosse dado um prazo adicional de dez dias para análise do colegiado da Anac, mas foi vencido pelos colegas da casa.
Por quatro votos a um, a Anac liberou a publicação dos editais. Ao defender sua proposta de aprovação imediata dos textos, o relator do processo na Anac José Ricardo Botelho disse que a procuradoria foi procurada antes de sua decisão ser tomada e que esta se manifestou pela não necessidade de nova análise, porque já havia feito uma avaliação anterior de cada proposta.
“Não há necessidade neste momento, porque precisamos dar celeridade e eficiência a esse processo. É um procedimento que não há necessidade de ser feito e queremos fazer isso com todos os procedimentos da agência”, argumentou Botelho.
O relator afirmou que o prazo que se imaginava de análise pelo TCU era de 45 dias, mas gastaram-se 126 dias. A audiência pública será de 45 dias e poderá ser prorrogada, se necessário, segundo Botelho, e a procuradoria poderá se manifestar após a realização das audiências.
Segundo Botelho, a alteração do rito vai encurtar o processo para que seja mais eficiente, e passará a ser aplicado em todos os casos daqui para frente.
Arrecadação mínima
As concessões de quatro aeroportos deverão render um mínimo de R$ 4,111 bilhões aos caixas da União. Essa é a arrecadação mínima prevista pelo governo com os leilões dos quatro aeroportos que serão repassados à iniciativa privada: Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre. Paralelamente, as quatro concessões preveem investimentos totais de R$ 6,042 bilhões.
Os valores foram divulgados nesta quarta-feira, 4, pela Secretaria de Aviação Civil, logo após a liberação pela Anac das minutas dos editais, que agora ficarão em audiência pública por 45 dias.
Foi fixada uma outorga mínima de R$ 1,563 bilhão para o aeroporto de Fortaleza, além de investimentos estimados em R$ 1,306 bilhão. Para o aeroporto de Salvador, a outorga mínima será de R$ 1,49 bilhão, com investimentos de R$ 2,227 bilhões. No aeroporto de Florianópolis, o lance mínimo terá que ser de R$ 329 milhões, além de mais R$ 887 milhões em investimentos. O aeroporto de Porto Alegre teve sua outorga fixada em R$ 729 milhões e investimentos estimados em R$ 1,662 bilhão.
Diferentemente das primeiras concessões do setor, o governo segurou os valores das outorgas até o limite, deixando de enviá-los, inclusive, para análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
