A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determina que as indústrias de veículos, caminhões e tratores instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentassem, até o fim do ano passado, projetos de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e modelos. Esta era a exigência para que as empresas continuassem recebendo uma série de benefícios fiscais da lei para o desenvolvimento regional.
A presidente, no entanto, vetou os artigos que estendiam os benefícios aos municípios abrangidos pela área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que não estão inseridos na região. De acordo com a Presidência, a inclusão dos fabricantes instalados nesses municípios “extrapola os valores originalmente previstos para a renúncia fiscal”. Os vetos foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Além disso, foi vetado o artigo que punia o não cumprimento dos requisitos legais por parte das empresas beneficiadas com a suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), impedindo assim o seu funcionamento. Para a Presidência, a sanção seria desproporcional e acarretaria “consideráveis prejuízos sociais e econômicos”.
