A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional mensagem em que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.337. Enviado à Câmara dos Deputados em 2004, ainda na gestão Lula, o projeto trata da organização e da autonomia das agências reguladoras do País.
Com o pedido, a presidente evita que avancem nas Casas legislativas discussões e decisões que enfraqueceriam a atuação das agências. Na quarta-feira (13), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse à Agência Estado que a intenção do governo Dilma é fortalecer o papel desses órgãos. “Queremos fortalecer e não tirar poder das agências”, declarou Gleisi. “Nosso foco é fortalecer a agência, mas ao mesmo tempo cobrar dela um bom desempenho no papel fiscalizador”, completou, negando que o governo vá tirar das agências o poder de outorgar serviços públicos que têm hoje.
Em 2004, na justificativa que consta da mensagem encaminhada ao Congresso, o governo de Lula tratava como “distorções do papel das agências” a atividade de formulação de políticas públicas e o poder de outorgar e conceder serviços públicos. Assim, segundo os argumentos descritos, o projeto foi elaborado para adequar o grau de autonomia ou independência das agências em relação aos ministérios, para definir a esfera de ação das agências, adequar os meios para que as agências possam cumprir seu papel, inclusive com formação de quadro de pessoal qualificado, e para solucionar a insuficiência de mecanismo de prestação de contas por parte das agências ao Congresso Nacional.
As nove agências reguladoras do País são objeto do projeto que deverá ser excluído de tramitação no Congresso: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e Agência Nacional do Cinema (Ancine).
