A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País”. A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17.
O auxílio financeiro consiste em compensação às unidades federativas pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. Hoje, o repasse anual relativo à Lei Kandir está previsto no Orçamento da União e é no valor de R$ 1,95 bilhão, transferido aos entes em parcelas mensais de R$ 162,5 milhões.
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