A presidente Dilma Rousseff desistiu de mandar para o Congresso projeto de lei ou medida provisória regulamentando os novos direitos das domésticas aprovados pelo Congresso. A presidente se reuniu por quase duas horas com ministros e parlamentares e, ao final, defendeu que todos os direitos dados aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pagamento de multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa, sejam mantidos e estendidos aos trabalhadores domésticos.
Ao se limitar a mandar um documento com sugestões para o Legislativo, entregue aos líderes, o Palácio do Planalto se eximirá de qualquer ônus político caso o Congresso não conceda algum tipo de benefício devido aos trabalhadores regidos pela CLT aos domésticos. “O Congresso é a casa onde os novos direitos terão de ser regulamentados”, disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após anunciar a entrega da proposta do Planalto ao senador Romero Jucá, relator do assunto em comissão especial do Congresso.
O texto enviado por Dilma e a ser discutido pelos parlamentares também incluirá que o pagamento do INSS será de 12% para o empregador e 8% para o empregado, podendo chegar a 11%, dependendo da faixa salarial, mantendo, assim, a regra atual. Em entrevista, a ministra Gleisi disse que este é um “momento histórico” para o País, com a garantia de todos os direitos dos demais trabalhadores aos domésticos. Ela disse ainda que não haverá precarização dos direitos trabalhistas dos domésticos.
Segundo o senador Romero Jucá, que participou da reunião no Planalto, as sugestões do Executivo serão entregues na comissão esta semana para serem discutidas, possivelmente, na semana que vem. “A ideia é garantir o trabalho doméstico, valorizar o emprego doméstico, garantir a igualdade, e o governo marcou posição com o documento que a presidente Dilma entregou” , disse Jucá, acrescentando que a disposição da presidente Dilma é de trabalhar em conjunto com o Congresso. “O governo poderia ter encaminhado um projeto isolado à Câmara, mas preferiu o entendimento, para construção coletiva. E nós vamos trabalhar a quatro mãos, no sentido de dotar o País de uma legislação moderna, simplificada”, prosseguiu.
O texto do Planalto não entra em detalhes em relação a cuidadoras e babás, mas prevê três possibilidades de jornadas de trabalho, a serem estipuladas entre empregador e empregado. Oito horas diárias e jornada de 44 horas semanais, com possibilidade de o empregado trabalhar até mais quatro horas extras. A segunda possibilidade é de criação de um regime de revezamento com jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso e a terceira, um banco horas, em que as duas partes definem a carga horária de trabalho, com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.
Em relação ao descanso, a proposta é de que o intervalo será de uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos, por acordo entre as partes. Ainda conforme a proposta, é preciso que haja um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, respeitando o que diz a CLT, além de um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.
A proposta diz que ficam assegurados aos trabalhadores domésticos previdência social, seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família. Durante a entrevista, a ministra Gleisi não quis especificar, no entanto, quanto isso custará ao País. O governo estava preocupado com o impacto disso sobre o Orçamento.
Em relação ao FGTS, que só passa a ser obrigatório quando o texto for aprovado pelo Congresso, a proposta do Planalto fala em manutenção das regras existentes para todas as demais categorias profissionais. Ou seja, o empregador deverá recolher 8% do salário pago – hoje o recolhimento do FGTS é opcional. Fica mantido o direito à multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS nos casos de demissão involuntária. O texto esclarece ainda que a inscrição no FGTS não implica obrigações retroativas.
Quanto à possibilidade de trabalho aos feriados, ela é facultativa, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro. A hora extra tem o adicional de 50% e empregado que trabalhar das 22 às 5 da manhã, precisa receber adicional de 20%. Em relação às férias, elas podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias.
No caso de demissão por justa causa, além das regras previstas na CLT, poderão ocorrer demissões nessa modalidade em caso de maus-tratos a crianças, idosos, enfermos e pessoas com deficiências. Pelo texto, haverá um sistema unificado e simplificado de recolhimento incluindo a contribuição previdenciária (do patrão e do empregado), o FGTS e o imposto de renda retido na fonte. A data de recolhimento unificado para o empregador doméstico será no dia 7 de cada mês. Segundo Jucá, as simplificações darão tranquilidade às famílias brasileiras para a preservação do emprego doméstico.
A proposta ainda diz que o governo criará um portal na internet para o empregador doméstico. O site vai permitir o controle de todas as obrigações trabalhistas e fiscais, o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras. Com isso, o governo espera facilitar o trabalho do empregador, dar transparência para o empregado e permitir o controle por parte da Receita e do INSS. Já o pagamento do auxílio-creche deverá ser definido pelo Congresso.
Participaram da reunião com Dilma, além da ministra Gleisi e do senador Romero Jucá, os ministros da Previdência, Garibaldi Alves, do Trabalho, Manoel Dias, de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os deputados Benedita da Silva e Cândido Vaccarezza, que preside a comissão mista responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas.
