O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), diz que está preocupado com o novo compromisso de R$ 855 milhões no orçamento do Distrito Federal. O valor se refere ao reajuste em 32 carreiras no serviço público local, que foi confirmado em decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesta terça-feira, 26. “Temos uma dificuldade real de caixa e precisamos aumentar a arrecadação para ter dinheiro suficiente para fazer o pagamento integral e em dia”, afirma.
Para garantir que o governo honre os compromissos financeiros, Rollemberg disse já ter recorrido à Câmara Distrital e apresentado propostas para aumentar a receita do DF. “Apresentamos um conjunto de projetos que envolvem renegociação de dívidas de inadimplentes, alteram o preço por ocupação pública, permitem a venda de ações estatais sem perder o controle estatal e também um projeto que cria a aposentadoria complementar”, afirmou. Ele também citou o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios como uma medida de melhoria na arrecadação dos Estados.
O governador teme, porém, que as medidas possam não ser suficientes. Em 2016, o custo dos reajustes chega a R$ 1,86 bilhão. O aumento do vencimento dos servidores do Distrito Federal foi concedido em 2013 na gestão de Agnelo Queiroz (PT-DF). Os reajustes foram escalonados em quatro anos e a maior parte ficou para 2015 e 2016, já sob nova gestão.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou em janeiro deste ano com pedido de inconstitucionalidade das leis, alegando que a medida não considerava a previsão orçamentária. No entanto, o parecer do TJDFT desta terça-feira rejeitou o pedido, com o entendimento que a falta de orçamento não torna a lei inconstitucional, apenas impede a aplicação da mesma naquele exercício financeiro.
Rollemberg x Agnelo
O ex-governador Agnelo Queiroz (PT/DF), que foi alvo de uma ação de improbidade administrativa por sancionar as leis distritais que concederam os reajustes, acredita que a decisão do TJDFT reforça as medidas de seu governo. “A decisão unânime do TJ é uma demonstração inequívoca de que, em meu governo, sempre agi dentro da legalidade”, disse. De acordo com o ex-governador, todos os projetos de lei encaminhados em 2013 relacionados à reestruturação de carreiras obedeceram aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Alegar agora que o GDF não tenha informado corretamente a Câmara Distrital é uma inverdade e insinua que os legisladores tenham sido omissos, o que não aconteceu”, defende Agnelo. Ele afirma que, no orçamento de 2015, já constava o impacto dos reajustes. “Mas é necessário ler e compreender o orçamento”. Agnelo também discorda de qualquer acusação quanto à legalidade em sua administração. “Por todas estas razões, entendo que a ação de improbidade administrativa é improcedente e descabida.”
O atual governador, Rodrigo Rollemberg, afirma que, fora os novos compromissos com reajustes de carreira, a gestão de Agnelo Queiroz deixou outras dificuldades orçamentárias. “Ainda temos R$ 1,5 bilhão de dívidas do governo passado com prestadores de serviço e com fornecedores para pagar”, disse. Ele acredita que a decisão do TJDFT não exime o ex-governador petista de improbidade administrativa. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas quem deve julgar se houve descumprimento da lei de responsabilidade fiscal é a Justiça”, afirma.