O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a devolução à Câmara dos Deputados da Medida Provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), a MP do Refis, seguiu o “procedimento natural”. Em seu despacho, Eunício deixou de fora dispositivos alheios ao tema principal da proposta, aprovados pela comissão mista dentro do projeto.
“Existe uma resolução que regulamenta as MP’s e dá poderes ao presidente do Congresso para, em não encontrando pertinência de determinados trechos, ou de determinadas emendas que foram incorporadas, retirá-las. Foi o que fiz, retirei as emendas que entendia não serem pertinentes ao texto original e naturalmente encaminhei para que a Câmara faça o procedimento que cabe à Câmara fazer”, explicou o peemedebista.
Foram incluídas 376 emendas à medida provisória, inclusive, uma que flexibiliza a “pejotização”, que permite admitir funcionários sem carteira assinada. Entre os chamados “jabutis” também estava a disputa entre fabricantes de refrigerantes que atuam na zona franca de Manaus e de outras regiões, por causa de créditos tributários e o enfraquecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Eunício disse que exerceu o papel que lhe cabia ao retirar os itens por entender que “não eram pertinentes ao texto”. Sobre os demais itens, relacionados à taxa de juros e prazos do Refis, Eunício respondeu que qualquer mudança dependerá de uma negociação do governo com o relator do projeto, com os membros da comissão mista ou com o plenário da Casa. “Não cabe ao presidente do Congresso fazer juízo de valor sobre isso”, disse.
Ele destacou que não tomou a atitude para atender apelos do líder do governo nem de setores da economia, que criticaram pontos do texto que podem reduzir a arrecadação. “Poder Executivo é Poder Executivo. Poder Legislativo é Poder Legislativo”, afirmou.
“O governo não me pediu absolutamente nada. Não estou aqui para fazer nenhum procedimento para agradar governo. As negociações são naturais, mas eu não fui procurado para tratar desse assunto”, reforçou.
O presidente do Senado adiantou que, se o plenário da Câmara decidir reinserir os “jabutis” que tirou, terá o poder de retirá-las novamente no Senado.
