A Medida Provisória 638 deveria, inicialmente, regulamentar apenas o Inovar-Auto, programa criado pelo governo federal, em 2011, para estimular o desenvolvimento tecnológico da indústria automotiva no País. Mas o texto final aprovado nesta quarta-feira pela comissão especial do Congresso na qual a MP tramitou incluiu cerca de oito itens completamente diferentes do objeto principal da medida – os chamados ‘jabutis’, como são conhecidos na dinâmica da Câmara e do Senado a inclusão de temas variados em projetos específicos.
A justificativa para a inclusão de temas adversos foi apresentada pelo relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), no próprio texto confirmado pelo colegiado da comissão. “Encontramos alguns pontos do programa Inovar-Auto e da legislação dos setores de transportes, comércio exterior e energia que, julgamos, merecem aprimoramentos”, registrou o parlamentar, sugerindo a transformação da MP em um projeto de lei de conversão.
Guimarães julgou que “merecia aprimoramento”, por meio da MP 638, que os plenários da Câmara e do Senado deverão aprovar até 2 de junho, quando vence a medida provisória, a regularização de terrenos da União ocupados por moradores e igrejas no Distrito Federal; a autorização para que Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) aumentem a capacidade de geração de energia de 1 megawatts para 3 MW.
O deputado também incluiu em seu relatório a liberação para que o governo possa elevar de 25% para 27,5% o total de etanol presente na gasolina; a autorização para que “recintos ou terminais de carga” mantidos pelo Brasil no exterior em portos e aeroportos sejam elevados ao mesmo nível dos existentes no País, ou seja, ganham equivalência alfandegária para facilitar exportações de produtos ou importações ao mercado brasileiro; a prorrogação do programa de renegociação de dívidas de empresas com a União, o Refis; mudanças na concessão de autorizações para operação de linhas de ônibus interestaduais fornecidas até então pelo Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Em 2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assumiu o compromisso público de não colocar em votação medidas provisórias com ‘jabutis’. Na ocasião, Alves alegou que a inclusão de temas diferentes ao proposto nas MP enviadas pela Presidência da República “desgasta o Parlamento como um todo”. A Câmara deve apreciar a MP 638 nos próximos dias e caberá a Alves decidir se a colocará na pauta o texto com ou sem os ‘jabutis’ de Guimarães.