O Tribunal de Contas da União (TCU) está preocupado com a demora do governo em resolver as questões que envolvem a revisão do contrato da cessão onerosa e o megaleilão do óleo excedente das áreas, que pode render R$ 100 bilhões em bônus de assinatura.
Há um mês, o órgão cobrou da União informações adicionais sobre o aditivo contratual e a licitação, que devem espelhar um ao outro, na avaliação de técnicos. Até agora, nada foi enviado à corte de contas.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o TCU está atento ao custo da não-tomada de uma decisão sobre o tema. A equipe de transição do governo Jair Bolsonaro calculou, antes da posse presidencial, que a União deixava de arrecadar R$ 7 bilhões a cada ano de atraso na realização do leilão.
Na última sessão plenária do ano, realizada no dia 12 de dezembro, o órgão cobrou o envio do valor resultante da renegociação, tanto geral como por bloco exploratório. As informações que chegaram até o momento foram consideradas insuficientes para fazer a análise do contrato. O governo teria enviado uma minuta “em branco” nos campos destinados à demonstração dos fluxos de baixa resultantes do acordo.
Nem mesmo o simulador – que gera os valores da revisão -, os estudos técnicos e econômicos e a modelagem econômico-financeira chegaram ao órgão. Também faltaram informações sobre as regras de operação e os resultados esperados, já que a área será explorada por dois modelos diferentes – cessão onerosa, pela Petrobras, e partilha, por empresas privadas.
O texto da minuta enviada ao TCU prevê uma previsão de pagamento da União à companhia, mas o novo governo sinalizou que quer começar do zero a negociação sobre os termos do acordo, que teriam sido considerados muito favoráveis à Petrobras. Ainda há divergência sobre pelo menos seis pontos entre as partes – inicialmente, eram 30. Até agora, não houve novas reuniões sobre o tema com integrantes do TCU.
Sem essas informações, a análise do leilão da cessão onerosa será feita conforme uma instrução normativa aprovada no ano passado pelo TCU, que permite ao órgão até 150 dias para avaliar a documentação. A análise, porém, pode ser feita de forma mais ágil – em média, cada processo é concluído em até 90 dias.
Para o TCU, a demora em concluir a revisão pode exigir a contratação de novos laudos das certificadoras pela União e pela Petrobras. Além disso, o órgão teme que o atraso cause impacto no planejamento das operações de desenvolvimento da produção, pois alguns blocos já estão em atividade.
Há uma preocupação com a demora nos investimentos, perda de royalties, adiamento de receitas e, consequentemente, redução dos resultados a valor presente, o que poderia gerar prejuízos tanto para a União quanto para a Petrobras.
Os recursos do megaleilão de óleo excedente das áreas da cessão onerosa, que pode render R$ 100 bilhões, são considerados cruciais para o ajuste fiscal em 2019. O Senado quer que esse dinheiro seja dividido entre Estados e municípios. Como não houve acordo, um projeto de lei que tratava da revisão e do leilão não foi votado no plenário sem ser apreciado.
A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a petroleira, que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. O contrato previa uma revisão dos termos após a declaração de comercialidade dos blocos.
