Rio ( AG) – O governo informou que os ministros integrantes da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovaram por unanimidade textos que regulamentam salvaguardas específicas contra produtos da China. São dois decretos. O secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini Jr., explicou que os documentos, um específico para têxteis e outro para os demais produtos, serão encaminhados para a Casa Civil em até 15 dias, para análise e transformação em decretos presidenciais.
O governo brasileiro vai estabelecer um limite de 7,5% ao ano para o crescimento das compras de têxteis e confecções da China. Será como um gatilho: se as importações crescerem mais do que o limite e uma negociação setorial não encerrar a disputa, a salvaguarda entrará automaticamente em vigor, antes mesmo de o processo de investigação de danos ser concluído.
A maior novidade que constará da legislação brasileira será a criação de um processo de consultas preliminares, que prevê um período de 30 dias, após a entrada da petição no Ministério do Desenvolvimento, para negociações entre os setores privados e governos dos dois países.
?Se obtivermos sucesso, será assinado um acordo para limitação das exportações chinesas. Estamos seguindo o modelo adotado pela União Européia, que regulamentou a salvaguarda, mas não precisou utilizá-la, negociando com os chineses?, disse Mugnaini.
Segundo o secretário, este mecanismo é uma forma de dar continuidade às negociações que já vêm sendo feitas entre o governo brasileiro e o governo chinês, por meio de sua embaixada. Mugnaini afirmou também que o Brasil vai propor a constituição de um grupo de trabalho permanente a ser acionado nos momentos de consulta.
Os atos normativos a serem assinados trarão a possibilidade de adoção de salvaguarda provisória, a ser aplicada ainda durante o processo de investigação, mas desde que comprovado o dano ou a ameaça de dano ao setor.
No caso dos têxteis, após o término do prazo de consultas preliminares, caso não seja atingido um acordo, será aberta uma investigação e haverá um prazo para consultas formais junto ao governo chinês por 90 dias. Durante este período de três meses, a China deverá aplicar automaticamente uma auto-restrição de exportação de seus produtos, de forma que não ultrapasse em 7,5% a média dos 14 meses anteriores (6% para o caso de fibras de lã).
O secretário da Camex afirmou também que o dano aos setores poderá ser causado tanto pelo aumento súbito de importações como também por ações de terceiros países.
?Caso um outro país adote a salvaguarda e haja um desvio deste comércio para o Brasil, isto também pode ser usado para comprovar o dano?, informou Mugnaini.
A salvaguarda para têxteis terá validade de um ano, sendo que o setor pode entrar com nova petição solicitando outra salvaguarda de um ano. Para as salvaguardas transitórias, o prazo é de dois anos, com prorrogação de mais um, mediante petição.
Camex também proíbe importação de pneu usado
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a edição de um projeto de lei ou uma medida provisória proibindo a importação de pneus usados, atendendo a pedido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, como reação ao início de um processo na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o Brasil por causa das exportações de pneus.
?Isso vai nos dar uma segurança jurídica na OMC e estamos certos de que ganharemos a simpatia dos demais países em desenvolvimento. Não podemos nos tornar lixeira dos países desenvolvidos?, disse a ministra.
A União Européia tem uma nova diretriz que proíbe a deposição de pneus usados em aterros sanitários a partir de 2006.
Segundo o secretário de qualidade ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Victor Zveibil, com isso os europeus precisarão desovar por ano no mercado internacional 90 milhões de unidades.
Para o Mercosul, o Brasil abriu exceção para cumprir uma decisão do terminal arbitral do bloco que determinou a liberação das exportações do Uruguai, que correspondem a 60 mil unidades, mas Marina Silva adiantou que já está havendo uma negociação com os uruguaios para suspender as importações.
?Já ganhamos inclusive o apoio da Argentina?, disse Marina.
Derrotada na OMC duas vezes pelo Brasil – nos subsídios ao açúcar e nas barreiras ao frango salgado – a União Européia partiu para o contra-ataque. O bloco entrou na segunda-feira no organismo multilateral com uma consulta contra a proibição imposta pelo Brasil à importação de pneus usados. A UE alega discriminação, uma vez que o Brasil importa o produto do Uruguai e pode fazê-lo dos demais países do Mercosul. O governo brasileiro, no entanto, é contra a importação de pneus usados por questões ambientais e apenas autoriza o negócio intra-Mercosul porque foi derrotado no tribunal de controvérsias do bloco do Cone Sul.
Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participou da reunião da Camex, o Brasil está convicto de sua decisão em relação ao veto da compra de pneus usados no mercado internacional e disse que não haverá acordo com a UE nos 60 dias de prazo que a OMC concede para um acordo antes de o reclamante entrar com uma ação no órgão de apelação da entidade multilateral.
