O decreto que regulamentará a relicitação (devolução de concessões problemáticas para serem novamente leiloadas) deverá ficar pronto nos próximos dias, provavelmente até o fim desta semana, disse nesta terça-feira, 15, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, ao final da reunião ministerial no Palácio do Planalto. O conteúdo do decreto foi fechado na semana passada e agora sua publicação está pendente de acertos burocráticos.
Ele explicou que a relicitação ou, alternativamente, a recuperação judicial, não impede que seja encontrada uma “solução de mercado” para a concessionária do aeroporto de Viracopos. Com dificuldades para honrar pagamentos, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) entrou com um pedido de recuperação judicial, depois de vários meses tentando a relicitação.
Pelo que deverá constar do decreto, a relicitação exclui a recuperação judicial. Ou seja, a concessionária provavelmente terá de optar entre uma ou outra. Mas, em qualquer uma dessas opções, não há empecilho a uma solução de mercado, disse Dyogo.
Se houver a relicitação, admitiu, há risco de o banco perder parte dos R$ 2,5 bilhões que emprestou à concessionária. Vai depender do resultado do leilão. É preciso que, no leilão, o novo concessionário ofereça um lance de valor suficiente para cobrir as dívidas da ABV. Se ficar aquém, os credores terão perda.
“O pior cenário seria a caducidade”, disse Dyogo. Essa hipótese, que a rigor está em andamento num processo aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), é hoje a única providência que o governo pode tomar caso uma concessionária descumpra os compromissos de investimento que estão no contrato. A caducidade consiste na devolução do negócio ao governo. “Aí, todo mundo perde”, disse Dyogo.
A relicitação, que ainda não pode ser feita por falta de regulamentação, é uma tentativa de fazer com que uma concessão com problemas financeiros possa ser devolvida ao governo, mas preservando duas coisas: a possibilidade de os credores e os concessionários antigos serem ressarcidos e a permanência da administração privada à frente do negócio, ainda que sem investimentos. É uma alternativa considerada mais benéfica do que a retomada pelo governo, que exigiria o aporte de recursos públicos.
No momento, os procedimentos para a caducidade e as cobranças sobre a ABV se encontram suspensos por uma liminar da Justiça, até que haja decisão sobre o pedido de recuperação judicial.