O decreto que está sendo elaborado pela equipe do presidente Jair Bolsonaro para regulamentar o lobby no Brasil será enxuto, com foco em critérios de transparência e menos rigoroso que as normas atualmente em discussão no Congresso. Entre as medidas avaliadas até o momento, estão a definição de critérios objetivos para o agendamento de audiências e a criação de uma central pública contendo todas as informações sobre a agenda de representantes do governo.
O texto, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo, está sendo produzido sob a tutela do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e ainda será discutido com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Embora o documento esteja sujeito a alterações, sua versão preliminar se assemelha à minuta de decreto proposta em 2017 pelo então ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, segundo apurou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A proposta de 2017 dispunha de nove artigos. Entre eles, estão diversas recomendações relacionadas à publicidade da agenda de autoridades e critérios para a solicitação de encontros. O texto também impede agentes públicos de receberem direta ou indiretamente presentes de quem tenha interesse na tomada de decisões do órgão, a não ser aqueles que apresentem “valor módico, distribuídos em caráter geral a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos e datas comemorativas” ou “ofertados em caráter protocolar por autoridades estrangeiras”. A nova minuta de decreto – que se aplicará somente ao Executivo federal – também deve manter recomendação nesse sentido.
Segundo a CGU, a ideia de regulamentar o lobby por meio de decreto pretende contornar o que o próprio governo entende como um risco de engessamento da representação do setor privado junto ao setor público. A tese é que uma regulamentação “burocrática” levaria profissionais da área a buscarem formas de “driblar a burocracia”, invalidando o propósito da regulamentação.
O ministro Wagner Rosário afirma que a elaboração do texto levou em consideração normativos internacionais. Um país tomado como exemplo, segundo o ministro, foi o Chile. “Estamos fazendo uma norma que traz mais transparência a essas informações e regras para a relação entre o público e privado”, disse. Rosário afirmou que a ideia é encaminhar o texto ao Planalto até o final do mês. “Está muito aderente ao que o presidente vem pregando e à necessidade de ética na administração pública.”
O modelo de regulamentação proposto pelo governo é menos rigoroso que aquele previsto no principal projeto a tratar do tema no Congresso, o PL 1.202/2007, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Mais brando que o texto original, um substitutivo da agora ex-deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) chegou a ter sua apreciação cogitada no fim do ano passado. Ali, estava prevista, por exemplo, a criação de um sistema de credenciamento de profissionais de relações governamentais.
O substitutivo também caracterizava como “ato de improbidade” o recebimento de “vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar processo de decisão”. Já o texto original determinava, por exemplo, que profissionais do lobby prestassem contas de suas atividades junto ao Tribunal de Contas da União.