Decreto estende prazo de vigência de regulamentação na atividade pesqueira

Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16, altera a data de vigência do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. O decreto anterior tinha um prazo para entrar em vigor de 75 dias. Agora, esse prazo foi estendido para 105 dias.