O governo federal publicou nesta quinta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que altera a regulamentação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. Entre as modificações, o documento determina que, do valor apurado com a exportação dos bens manufaturados, 17,84% corresponderão a crédito de PIS/Pasep e 82,16%, a crédito da Cofins.
O novo texto ainda permite a adesão ao programa de montadoras e fabricantes de veículos automotores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O decreto mantém a vigência do Reintegra até 31 de dezembro deste ano.