Confrontados com um quadro de profunda crise econômica, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram neste ano decisões que evitaram pelo menos R$ 685 bilhões em perdas para a União ao longo dos próximos 30 anos, conforme levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do Estado. Entre as principais vitórias conquistadas pela União na arena jurídica estão a decisão do STF envolvendo o refinanciamento da dívida dos Estados e a rejeição à desaposentação.
Em julho deste ano, o STF decidiu aceitar acordo firmado entre governadores e União sobre a dívida dos Estados, depois de algumas unidades da Federação terem conseguido liminares que as permitiam pagar prestações da dívida utilizando o cálculo de juros simples.
Atendendo a um apelo da União, o STF decidiu que as liminares teriam de ser adaptadas conforme o acordo firmado com o governo federal. À época, o Ministério da Fazenda estimou que o impacto nas contas da União pela adoção de juros simples seria da ordem de R$ 402,3 bilhões.
“As decisões tomadas pelo STF foram de acordo com as nossas expectativas e mostram muito bem a consolidação cada vez maior da segurança jurídica do País”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Em outubro, o STF rejeitou a desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. Segundo o governo, o eventual reconhecimento ao direito de desaposentação traria um impacto anual de R$ 7,7 bilhões (R$ 182 bilhões em 30 anos).
“A responsabilidade fiscal é um princípio constitucional na agenda do STF, apesar de o tribunal às vezes errar por falta de informação”, comentou o ministro Gilmar Mendes, ao citar entre os “erros” da Corte o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios, concluído em 2015.
A AGU também conseguiu suspender no STF o reajuste de 13,23% concedido a diversos servidores do Judiciário. Segundo estimativas do governo, o reajuste teria impacto de R$ 25,88 bilhões por ano.
A União garantiu, no julgamento de outros três casos, que prevalecesse o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu em junho de 2006 reajustes salariais referentes à Unidade de Referência de Preços (URP) e ao “gatilho salarial”. O impacto dessas decisões nas contas públicas era de R$ 45,8 milhões.
“As consequências oriundas da decisão emanada da Corte devem ser aferidas, daí a importância da análise, sempre bem aprofundada, realizada pelo STF”, avaliou a advogada-geral da União, Grace Mendonça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
