São Paulo (AE) – Duas decisões, uma proferida pela Justiça Federal em São Paulo e outra em Brasília, mantêm o leilão de privatização da Companhia de Transmissão Paulista (CTEEP) para hoje. As ações foram movidas pelo Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, que tem tentado com vários tipos de ações cancelar a venda da estatal.
No primeiro processo, na 11.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o sindicato questiona o processo que conduziu à elaboração do edital de privatização, pedindo a realização de uma nova audiência pública. ?Não houve transparência no processo e a audiência foi realizada apenas para cumprir as exigências, sem a preocupação em esclarecer a opinião pública?, diz a advogada do sindicato, Cláudia Lefèvre. O sindicato alega que, quando houve a audiência em dezembro, não se sabia que a concessão não seria renovada por 30 anos. Além disso, não teria havido transparência na divulgação do valor do ativo imobilizado da CTEEP.
Pela regulação do setor de energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve informar o valor do ativo da transmissora. ?Em agosto, a Aneel disse que era de R$ 13 bilhões e na nota técnica divulgada na ocasião da revisão tarifária informou que era de R$ 7 bilhões?, conta a advogada. Em razão da discrepância, o sindicato pediu esclarecimentos para a agência reguladora, que teria informado que até o leilão informaria o valor do ativo imobilizado para fins de privatização. ?Se isso ocorreu, a sociedade não ficou sabendo. Como a empresa é um bem público, a transparência e a publicidade são obrigatórias pelo artigo 37 da Constituição?, afirma Lefèvre, dizendo que por esses motivos seria necessária uma nova audiência pública.
O juiz Cláudio Marques da Silva, da 11.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no entanto, indeferiu o pedido de liminar por entender que o sindicato não tem legitimidade para mover esse tipo de ação. Lefèvre entrou, então, com um recurso, um agravo de instrumento, mas está sem esperança de obter alguma decisão antes do leilão de hoje.
Outro processo tramita em Brasília, na 14.ª Vara da Justiça Federal. Neste caso, o juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira acatou o pedido do sindicato para intimar o superintendente de fiscalização econômico-financeira da Aneel, Romeu Donizete Rufino, mas deu um prazo de dez dias para ele se manifestar. O sindicato queria que Rufino fosse intimado para dizer se está tudo correto no processo de privatização da Cteep. Caso houvesse algum ponto de dúvida, que o juiz suspendesse o leilão. Como o juiz deu dez dias para a manifestação, nesse processo o sindicato também não conseguiu impedir que o leilão ocorra hoje, às 10h, na Bovespa.
