A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) espera colocar em audiência pública no primeiro semestre de 2016 a minuta de instrução normativa que deverá regulamentar as ofertas públicas de empreendimentos hoteleiros, estima o diretor da autarquia Pablo Renteria. Esse tipo de contrato imobiliário que tem muitas vezes pessoas físicas como investidores vem sendo monitorado pela CVM desde o fim de 2013, como revelado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Só de janeiro a agosto deste ano foram suspensas 25 ofertas consideradas irregulares.
A explosão de ofertas de vendas de cotas de empreendimentos hoteleiros no Rio de Janeiro para atender à demanda da Copa do Mundo e dos Jogos 2016 colocou as incorporadoras na mira do órgão regulador do mercado de capitais. A CVM recebeu denúncias de investidores sobre ofertas publicitárias desses contratos pouco claras e turbinadas por promessas de rentabilidade.
Os chamados condo hotéis são uma técnica de financiamento de construção de hotéis baseada na incorporação imobiliária. Quem adquire uma unidade autônoma assume o risco de ter seu retorno atrelado ao sucesso do empreendimento, o que nem sempre ficava claro. Na prática, isso significa que o investidor pode ter prejuízo.
A CVM entrou no circuito para regulamentar essas ofertas públicas de unidades de condo hotel por considerar que elas configuram um contrato de investimento coletivo. A autarquia suspendeu alguns negócios e criou parâmetros para dispensar as ofertas de registro, incluídas na Deliberação 734/2015, editada em março. Agora, diz Renteria, observa os efeitos da deliberação para usar essa experiência ao iniciar a construção de regras mais robustas sobre o tema.
“Houve uma resistência legítima do setor imobiliário. Hoje essa resistência está a meu ver superada. Estamos numa nova fase de saber qual o marco legal regulatório desse tipo de empreendimento”, disse Renteria em evento no Ministério Público do Rio de Janeiro. Com o aperto no crédito no País, a perspectiva é de crescimento dessa modalidade de financiamento.
Convênio
O condo hotel é um exemplo claro de inovação financeira no mercado de capitais capaz de atingir amplamente o consumidor comum e que está no radar da CVM e do Ministério Público (MP). Os dois órgão firmaram nesta segunda-feira, 19, um convênio para a criação de parcerias na área de orientação e educação do consumidor.
O principal objetivo é a proteção de investidores contra golpes financeiros e ofertas irregulares de investimentos. O MP também vai buscar se qualificar para evitar atuações descoordenadas com as da CVM em temas específicos, como o do condo hotel.
“O equilíbrio entre proteção dos consumidores e inovação financeira é a condição essencial para permitir a construção adequada de instrumentos para o desenvolvimento econômico do Brasil”, disse o presidente da CVM, Leonardo Pereira, durante a assinatura do convênio.
A parceria buscará aprimorar a capacidade dos órgãos públicos de detectar ofertas irregulares no mercado e atuar de forma preventiva. O primeiro projeto será o diagnóstico mais preciso sobre a extensão de ofertas irregulares, perfil das vítimas e atuação dos golpistas no mercado financeiro. Os dois órgãos devem entrevistar consumidores e investidores para traçar esse perfil.