O líder do PMDB e relator da Medida Provisória das Coligadas (MP-627), Eduardo Cunha (RJ), informou nesta quinta-feira, 20, que não constará em seu relatório a reabertura do Refis, programa de reparcelamento de créditos tributários, para todos os setores, conforme constava em seu relatório preliminar.
Em seu relatório preliminar, Cunha havia previsto a reabertura do Refis para multinacionais, bancos e seguradoras e para os contribuintes de modo geral. No entanto, o governo só concorda com a reabertura do Refis incluindo os débitos vencidos em 2013 apenas para as empresas brasileiras multinacionais. “Não há nenhuma criação de qualquer novo programa. Só reabertura de prazos”, justificou, após deixar o gabinete da vice-presidência.
Cunha informou ainda que há consenso com o governo para a ampliação para oito anos do prazo para que as empresas controladoras no Brasil paguem o Imposto de Renda e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos, na parte do texto que trata da chamada opção de pagamento.
O relator também informou que houve acordo em outro ponto da MP que trata da opção de pagamento: o imposto devido poderá ser distribuído no primeiro ano subsequente à apuração do lucro no valor equivalente a 12,5% da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada direta ou indireta domiciliada no exterior. Não haverá mais, segundo Cunha, porcentagens intermediárias até o oitavo ano, quando o saldo deverá estar pago.
Cunha esteve reunido nesta tarde com o vice-presidente, Michel Temer (PMDB), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). A ideia, de acordo com Cunha, é finalizar os últimos pontos de seu relatório em um novo encontro – marcado para a próxima segunda-feira, 24 – e levá-lo a votação na comissão especial do Congresso no dia seguinte. Segundo Cunha, a medida pode inclusive ser votada pelo Plenário da Câmara já na quarta-feira, 26. A MP-627, conhecida como MP das Coligadas, trata da tributação de empresas brasileiras com subsidiárias no exterior.
Acordo
Ao sair da reunião, Temer demonstrou confiança que um acordo viabilizará a apreciação da matéria. “Tenho absoluta convicção de que a Medida Provisória será aprovada com muita tranquilidade no Congresso Nacional”, disse o vice-presidente. “Não há divergência entre o relator e o ministro da Fazenda”, completou, ao afirmar que se discute no momento “detalhes técnicos” do texto.