O setor empresarial defende ajustes no substitutivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apesar de considerar que o texto traz avanços em relação à legislação em vigor. Na avaliação do Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução da informalidade, um dos principais objetivos do projeto de lei geral, dificilmente será estimulada. A burocracia e o regime tributário continuarão sendo fortes entraves à formalização das empresas.
Segundo o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a idéia é encaminhar o substitutivo novamente à comissão especial para incluir ajustes ao texto. A matéria deverá entrar na pauta do plenário da Câmara ainda nesta semana. Enquanto isso, adiantou o deputado, as negociações com a Receita Federal continuam.
O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, destacou ontem, após encontro com parlamentares, que falta a definição de um modelo jurídico para a criação dos consórcios, considerado um instrumento importante para fortalecer as pequenas empresas. Além disso, a CNI defende a participação de empresas de maior porte nesses consórcios, o que é vedado no substitutivo, para transmitir experiência às empresas menores, sobretudo em relação às exportações. ?Sinto falta também de medidas mais afirmativas no sentido de estimular o microcrédito e o crédito direcionado para as pequenas empresas no Brasil?, disse Monteiro Neto.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão, afirmou durante o encontro com os parlamentares, que um estudo recente mostrou que 60% das empresas do setor são informais. ?A atração dessas empresas para a formalidade pode trazer grandes benefícios a médio prazo?, explicou Simão.
Segundo Izoton, há hoje 10 milhões de pequenos negócios informais no Brasil e a Receita Federal deve considerar o quanto irá arrecadar com a formalização dessas empresas. ?Quando pensamos na arrecadação total da Receita, com tantos tributos, ampliar os benefício da Lei Geral será um custo muito pequeno?, disse. Sobre a unificação dos limites de enquadramento do Simples, Izonton considera que um dos pontos negativos é a permissão para que alguns estados, conforme suas participações no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, adotem faixas de receita bruta menores que as estipuladas no Simples Nacional, que será de R$ 2,4 milhões. ?É uma falsa impressão que vai favorecer os pequenos negócios nesses estados, mas na verdade vai prejudicar?, disse ele.
Na avaliação do presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Melles (PFL-MG), há um comprometimento do governo de votar a Lei Geral. Ele destacou que a Lei Geral foi um dos temas escolhidos pelo governo para ser apreciado durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional.
Entidades fazem ato contra MP que ampliou Simples
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a ACSP (Associação Comercial de São Paulo), a Força Sindical, o Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis e das Empresas de Assessoramento no estado de São Paulo), entre outras entidades, realizaram ontem ato em São Paulo contra a medida provisória que regulamentou as alíquotas e faixas de enquadramento do Simples (sistema de tributação que substitui seis tributos federais por um único).
Segundo as entidades, a medida praticamente anulou os benefícios concedidos pela lei que foi aprovada no Congresso e as pequenas e médias empresas estão pagando mais tributos hoje.
No dia 29 de dezembro, o governo editou uma medida provisória que criou percentuais adicionais sobre a receita bruta anual acima de R$ 1,2 milhão. Assim, com a criação de dez novas faixas, a alíquota máxima passou de 8,6%, para 12,6%.
?Não mudou nada para as 3,5 milhões de empresas já existentes que não tiveram vantagem financeira, pelo contrário, acabaram pagando mais?, afirma Gilberto Amaral, do IBPT.
Guilherme Afif Domingues, da ACSP, também não poupa críticas: ?Esta medida provisória é um embuste.?
As entidades se queixaram ainda da demora do governo na correção da tabela do Simples. Elas calculam um aumento de quase 80% na alíquota máxima do enquadramento do Simples desde 1997. Luiz Flávio Borges D?Urso, presidente da OAB-SP, fez ainda críticas à quantidade de medidas provisórias pelo governo federal. ?O Executivo faz as vezes de Legislativo e impõe regras no âmbito tributário?.
