O governo está estudando novas regras para tornar mais rigorosa a concessão de empréstimos a Estados. A medida, que será levada a consulta pública pelo Tesouro Nacional, pretende impedir que Estados com baixa capacidade de pagamento (classificados com notas de crédito C ou D, as piores para governos regionais) contratem qualquer empréstimo novo, ainda que diretamente com as instituições financeiras (ou seja, sem garantia da União). A convocação para a consulta pública deve ser publicada na edição desta quinta-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU).
Os limites para novas operações de crédito hoje são negociados caso a caso. A ideia é estabelecer parâmetros e uma fórmula geral para fazer o cálculo, que levará em conta a situação fiscal do Estado e sua capacidade de pagamento. Com a padronização da fórmula, o objetivo é afastar qualquer eventual risco de ingerência política durante o processo de negociação para novos créditos.
As regras valerão para Estados e municípios que têm dívida com a União e são signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento Fiscal (PAF). Dos Estados, apenas Rio Grande do Norte, Piauí, Tocantins e Amapá não se enquadram nesse critério.
Critérios
No passado, governos estaduais alinhados ao governo federal receberam sinal verde para se endividar, inclusive com garantias da União, nessas operações, apesar de já estarem em péssimas condições financeiras. Um deles foi o Rio de Janeiro, que hoje está em recuperação fiscal e teve o pagamento da dívida suspensa pelo programa na tentativa de recompor suas finanças.
“Queremos uma regra que seja calcada na responsabilidade fiscal, que o Estado possa pegar de empréstimo o que ele consegue pagar. A gente não quer uma situação dessas (Rio de Janeiro) em outros Estados”, explica a coordenadora de Relações com Estados e Municípios do Tesouro Nacional, Sarah Tarsila Andreozzi.
O Ministério da Fazenda já havia fechado a porta para operações mais arriscadas ao revogar a portaria que permitia exceções a Estados que tivessem classificação de risco C ou D. Antes, o ministro da Fazenda poderia se valer dessa excepcionalidade para conceder garantia do Tesouro Nacional a Estados com notas ruins – expediente muito usado entre 2012 e 2015, na gestão Dilma Rousseff, e que foi alvo de críticas pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Recentemente, alguns Estados e municípios começaram a contratar operações de crédito sem garantia da União para driblar restrições impostas pelo Tesouro.
“A portaria sobre o espaço fiscal complementa fechando a porta tanto para operações com garantia quanto sem garantia do Tesouro”, diz o gerente de Relações e Análise Financeira dos Estados, Eric Lisboa.
O espaço fiscal de cada Estado será calculado a partir de sua classificação, de A a D, e do seu nível de endividamento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite será estimado anualmente, e apenas Estados com nota A ou B terão espaço fiscal para contratar novos empréstimos. Dentro desse limite, no máximo 50% poderá ser consumido por operações com garantia do Tesouro Nacional.
Consulta
A proposta que será colocada em consulta pública pressupõe que, dos 14 Estados que hoje têm nota A ou B e podem contrair novos empréstimos, sete teriam incremento em seus limites graças a suas boas condições financeiras. São Estados que já consumiram boa parte do espaço fiscal com empréstimos negociados anteriormente ou que haviam solicitado limites pequenos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.