Brasília (AgS) – A correspondência de presos deixará de ser inviolável. É o que determina projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) aprovado ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta autoriza a interceptação da correspondência, remetida ou recebida, de presos condenados ou provisórios, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal (PLS 11/04), mas determina que o conteúdo da carta seja mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal.
Durante a discussão da matéria, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) afirmou que o projeto viola o princípio da inviolabilidade de correspondência garantido na Constituição Federal. Ele sugeriu que o assunto fosse repensado. De acordo com a Constituição, ?é inviolável o sigilo da correspondência das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?.
Para embasar a justificação ao projeto, Tourinho citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao posicionar-se sobre o assunto, aquela Corte afirmou que ?a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas?. ?A Constituição Federal, ao prescrever o direito do indivíduo de não ter a sua correspondência violada, tinha por objetivo proteger o cidadão de bem. Não são destinatários da norma aqueles que afrontam e desafiam o Estado de Direito?, explicou Rodolpho Tourinho.
