O presidente da Copel, Paulo Pimentel, classificou como relevante a vitória obtida no Poder Judiciário pelo governador Roberto Requião, preservando para atendimento aos paranaenses a eletricidade gerada pela estatal nas suas usinas. A decisão judicial comentada pelo presidente é um despacho que concede à Copel a tutela antecipada numa ação em que a estatal pleiteia reconhecimento e homologação pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de um aditivo que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência do chamado contrato inicial.
Esse contrato estabelece que a Copel Geração coloca à disposição da Copel Distribuição, cujo mercado é formado por mais de 3 milhões de unidades consumidoras, cerca de 1.700 megawatts de energia das suas usinas a preços muito competitivos para o atendimento da demanda estadual. A Aneel, entendendo que a vigência dos contratos iniciais não deveria ir além do final deste ano, recusou-se a homologar o aditivo para que essa energia fosse colocada no leilão de geradoras e comercializada no pool, oficialmente, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Tutela
A tutela antecipada, concedida pelo desembargador Amaury Chaves Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, determina que a Aneel homologue a prorrogação do contrato inicial entre a Copel Geração e a Copel Distribuição até 2015. "Com essa decisão, que em hipótese alguma inviabilizará o leilão programado pelo Ministério de Minas e Energia para a próxima semana, prevalece ato jurídico perfeito consistente no aditamento do contrato inicial sem que isso represente qualquer privilégio para a Copel", acrescentou Paulo Pimentel. "Todos os atos jurídicos perfeitos existentes no setor elétrico foram respeitados pelo novo modelo. Entretanto, a prorrogação do contrato inicial feita pela Copel, também ato jurídico perfeito e regular perante as normas do novo modelo, não foi respeitada pela Aneel, que lhe negou eficácia ao indeferir, sem razões jurídicas sustentáveis, a sua homologação", continuou o presidente.
Leilão
O presidente da estatal explicou que a Copel e o governo do Paraná não são contra o sistema de comercialização de energia idealizado pelas autoridades do setor, nem contra o leilão agendado para o dia 7 de dezembro. "Somos é contra a usurpação de um direito que a lei nos assegura, e que a Aneel se negou a reconhecer", disse Pimentel. "Fomos à Justiça e provamos que o aditamento é válido, regular e, assim, obtivemos a antecipação da tutela judicial", argumentou Pimentel, que é bacharel em Direito. "Não colocamos em causa nem o leilão nem o sistema de pool: o que pedimos e a Justiça concedeu é que a operação de venda de energia do contrato inicial entre as subsidiárias de geração e de distribuição da Copel, estendida até o final de 2015, fosse homologada pela Aneel."
Segundo Pimentel, a Copel irá participar dos leilões e do sistema de pool criado no setor elétrico "para comercializar eventuais excedentes e adquirir possíveis complementações ao atendimento do seu mercado". O dirigente aponta duas razões para isso: "Primeiro, a projeção de mercado não é uma ciência exata e sempre haverá necessidade de ajustes entre a disponibilidade e a demanda, e segundo porque o único ambiente disponível para isso será a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica", encerrou.