Os procuradores-gerais dos Estados divulgaram carta aberta de repúdio ao projeto do Senado Federal que fixa alíquota máxima para cobrança de ICMS dos combustíveis. Para os procuradores, o aumento dos combustíveis, que foi o estopim da greve dos caminhoneiros, não está associado à carga tributária, que se manteve estável em todo o período da crise. Os procuradores culpam a política tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobras. Essa política é atrelada aos preços do mercado internacional, com constantes revisões de custos.
Na carta, o Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados (Conpeg) alega que a proposta do Senado de reduzir o porcentual do ICMS incidente sobre a gasolina, o etanol e o diesel não garante, de forma alguma a queda correspondente para o consumidor final. Para os procuradores, a proposta é “absurdamente” danosa às finanças dos Estados-membros. Eles avaliam que a redução das atuais alíquotas de ICMS sobre os combustíveis implica “grave afronta” ao Pacto Federativo e autonomia dos Estados.
“O sistema de arrecadação e repartição de receitas tributárias é o sustentáculo financeiro do (precário) Pacto Federativo inaugurado com a Constituição da República de 1988”, diz a carta.
O Conpeg ressalta ainda que não é crível e coerente a proposta do Senado. “Teme-se que a presente iniciativa, permeada de boas intenções, fulmine o equilíbrio das contas públicas dos entes subnacionais, incluindo os municípios, e inviabilize a continuidade de atividades e serviços essenciais à população mais necessitada, como saúde, educação e segurança”, alertam os procuradores.
Como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, os Estados calculam uma perda de R$ 39,5 bilhões por ano caso seja aprovado que fixa um teto máximo para a alíquota dos combustíveis. A proposta é autoria dos senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Atualmente, os Estados arrecadam R$ 86,94 bilhões com o ICMS dos combustíveis, com peso forte nas suas receitas.
Com as medidas negociadas pelo governo federal para garantir o subsídio ao diesel, os Estados estimam uma perda total de R$ 4,4 bilhões. Desse total, R$ 3,7 bilhões com a redução de R$ 0,46 no preço do diesel e R$ 798 milhões relativo à Cide combustíveis, que é compartilhada com os governos regionais. É que indiretamente elas acabam influenciando na arrecadação dos governos estaduais.
O projeto do Senado, que foi apresentado para ajudar a baixar o preço da gasolina e diesel no País, prevê que Estados terão de fixar a alíquota máxima do ICMS em 18% para gasolina e álcool e de 7% para o óleo diesel. Hoje, elas são variáveis.