O Congresso Nacional vai propor a regulamentação de pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das empregadas domésticas sobre os quais ainda restam dúvidas. Aprovada há uma semana, a medida garante à classe 16 novos direitos, mas sete questões, entre elas pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas, ainda não se sabe como aplicar.
Esses serão os primeiros pontos de discussão da Comissão Mista das Leis instalada nesta terça-feira com o objetivo de discutir mais de 100 dispositivos que necessitam de regulamentação, segundo destacou o presidente da comissão, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Além disso, o grupo de trabalho vai ter outras duas linhas de trabalho: leis anacrônicas, e seu cancelamento, e consolidação de leis hoje conflitantes.
Segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a prioridade deve-se à grande preocupação que o assunto tem gerado em todo o País. A ideia do relator é simplificar especialmente a contribuição. “Há uma preocupação dos empregadores de como vão fazer as contribuições, os recolhimentos, porque os lares brasileiros não têm contador, não têm serviços de recursos humanos, as famílias normais não têm aparato técnico para tratar com essa questão.”
Incorporando uma ideia do Ministério do Trabalho, que há dois anos sugeriu ao Palácio do Planalto a criação de um Simples da doméstica, Jucá usou a mesma nomenclatura para se referir às facilidades que pretender sugerir na comissão. “A ideia é juntar todas as contribuições numa só, fazer uma forma de contribuição fácil de ser implementada, fácil de ser ajustada. Estamos discutindo a questão dos valores, porque não adianta fazer uma regra que tem que ser 7% daquilo, 8% daquilo outro, talvez criar uma tabela.”
Jucá ainda não definiu todos os detalhes que pretende propor acerca da regulamentação, mas já adiantou que não pretende deixar a questão da PEC das domésticas passar de abril. Depois da Comissão Mista, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, sem mesmo esperar a finalização dos trabalhos da comissão – um prazo de 180 dias.
O Executivo tem grupos de trabalho discutindo a questão, mas o senador destaca que regulamentar a Constituição é papel do Congresso Nacional. No Ministério do Trabalho, admite-se que a elaboração de propostas possa demorar até quatro meses.