O Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória 623 pelo período de 60 dias. A MP dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O ato de prorrogação está publicado no Diário Oficial da União de hoje.
A medida complementa o texto da Lei da Seca, sancionada em julho, ampliando as situações em que os produtores podem obter remissão de dívidas rurais. A MP estabelece as condições para as operações contratadas nos demais municípios da área de abrangência da Sudene, não incluídos na lei, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013.
