Após 15 anos de discussão no Parlamento, o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 27, emenda constitucional que prevê a expropriação de terras onde ficar configurada a prática de trabalho escravo. A emenda vai à promulgação em sessão solene na quinta-feira, 5 de junho. Mas, pelo texto aprovado, a medida não terá validade imediata: só terá efeitos após a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei.
A votação da chamada PEC do Trabalho Escravo, com 60 votos a favor e nenhum contra, foi comemorada em plenário com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e da ex-titular da pasta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Atualmente, de acordo com a Constituição, as glebas em qualquer região do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão “imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
A emenda constitucional aprovada hoje pelo Senado acrescenta a expropriação para os casos de trabalho escravo previstos em lei. O texto prevê ainda que tais terras serão destinadas “à reforma agrária e a programas de habitação popular”.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do principal projeto que regulamenta as situações de trabalho escravo, afirmou que espera votar a sua proposta na próxima semana. Desde o ano passado, a matéria está parada para votação em plenário e, se for aprovada, terá de ir a análise da Câmara dos Deputados.
Para Romero Jucá, na proposta de regulamentação deverá estar comprovado o trabalho escravo e não apenas “uma multa trabalhista”. “Uma infração trabalhista não caracteriza necessariamente trabalho escravo”, frisou Jucá, para quem a legislação atual é “dúbia”.
O relator do projeto disse que há acordo com a maioria dos pontos da regulamentação. Contudo, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ana Rita (PT-ES), disse que o projeto terá de ser “muito melhor debatido” e não espera uma votação tão rápida.
“(a regulamentação) deverá ser votada após uma boa discussão”, avaliou. “A regulamentação não pode significar um retrocesso da PEC”, completou ela, ao ponderar que o projeto deveria seguir as diretrizes de trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Mesmo com a discussão sobre a implementação da medida, a ministra Ideli Salvatti comemorou a aprovação da emenda constitucional. Segundo ela, a medida atinge a parte mais sensível das pessoas, que é o “bolso”.