O plenário do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que desobriga a União a cobrir as metas fiscais não atingidas de Estados e municípios este ano. A matéria, objeto de intenso debate nos últimos dias, é uma das prioridades do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff já se manifestou favorável à flexibilização das regras.
No início da sessão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), derrubou dois pedidos para adiar a votação: um deles para retirar a matéria de pauta e outro para tentar encerrar a discussão por falta de quorum. Segundo Renan, os dois pedidos não tem amparo regimental.
Durante os debates, a oposição criticou publicamente a proposta. “Esse projeto corrói a esfarrapada credibilidade das contas públicas do País”, afirmou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Mas, pressionada por governadores nos bastidores, os oposicionistas já haviam feito um acordo com líderes da base aliada para não tentar impedir a aprovação da matéria. Por essa razão, a matéria foi aprovada sem maiores dificuldades, em votação simbólica.
Com a proposta, que vai a sanção presidencial, o governo federal não precisará complementar a meta de economia não atingida pelos Estados e municípios. O superávit primário é a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida. Em 2013, a meta de economia prevista é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 110,9 bilhões. Desse total, R$ 38 bilhões correspondem ao superávit de Estados e municípios.
O Executivo tem afirmado que os Estados e municípios pouparam até setembro somente R$ 18,5 bilhões, bem inferior ao previsto para todo o ano de 2013. O governo central – composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teria como meta para o ano economizar R$ 73 bilhões, caso tivesse que arcar apenas com a conta da União. Até setembro, contudo, só poupou R$ 26,7 bilhões – o que já indica dificuldade para cumprir a própria meta. Com o provável “calote” dos Estados e municípios, a conta vai subir ainda mais. Na prática, o projeto torna facultativo ao Executivo federal bancar essa conta adicional dos demais entes federados.
