O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 nesta quinta-feira, 13, à noite. O projeto foi aprovado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado. Com a aprovação do texto, o Congresso fica liberado para entrar em recesso a partir de 18 de julho.
O texto da LDO foi praticamente o mesmo votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) na noite de quarta-feira. “É fundamental encarar a realidade como ela é e não desmoralizar, pela inconsistência, a LDO e o Orçamento como instrumento de planejamento, como fizemos nos últimos anos”, afirmou o relator do projeto, Marcus Pestana.
A votação da LDO começou por volta das 21h10, depois de um acordo de líderes. Registraram presença 382 deputados e 49 senadores, mas, no momento da votação, o plenário já estava mais esvaziado. Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciar que a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer ficou para o dia 2 de agosto, a intenção passou a ser votar o projeto para que o Congresso Nacional entre de recesso, como prevê a lei. Nos últimos anos, o Congresso não votou a LDO no primeiro semestre e entrou em um “recesso branco”, quando não foram convocadas sessões.
A sessão desta quinta-feira estava marcada para 16h, mas a votação só começou cinco horas depois por causa da análise da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo regimento, não é possível ter uma votação em comissão ao mesmo tempo em que há votação no plenário.
Meta
O texto aprovado manteve a meta de 2018 enviada pelo governo, que admite um déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Com o Orçamento apertado, o texto prevê ainda que novas despesas só poderão ser criadas se houver cancelamento de outras.
O parecer abre espaço de apenas R$ 39 bilhões para expansão dos gastos no ano que vem, o que resulta da correção do teto de 2017 (R$ 1,3 trilhão) pela inflação acumulada em 12 meses até junho (3%). A equipe econômica argumenta que esse espaço será maior porque a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do permitido, devido à frustração de receitas e ao compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso, na prática, abriria margem para uma expansão nas despesas obrigatórias de aproximadamente R$ 80 bilhões.
A LDO também prevê que emendas parlamentares não poderão ser contingenciadas e que metade do valor previsto deverá ser pago até julho. Também foi garantida a possibilidade de uso de recursos públicos para financiamento das próximas campanhas eleitorais. A fonte de recursos seria parte da reserva para emendas de bancada obrigatórias, que é de R$ 5,1 bilhões, que poderá ser destinada para um novo fundo para financiar campanhas eleitorais, se este for criado pela reforma política.
Há ainda previsão de aumento adicional de 0,7% nos gastos com saúde e educação. Esse porcentual será aplicado para cobrir o crescimento demográfico, sobre o montante de gastos nas duas áreas neste ano, corrigido pela inflação.
Também foram excluídos do alcance do contingenciamento de recursos pelo governo federal despesas como com o programa Mais Médicos, a transposição do Rio São Francisco, o Fundo da Criança e do Adolescente e para a compra de caças pelas Forças Armadas. A tendência é que a equipe econômica recomende o veto desses artigos.