O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, informou que o colegiado vai tentar solucionar “administrativamente” todas as demandas da Resolução 13, que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens e mercadorias importadas.
Ele disse que, na próxima reunião do Confaz, podem ser votadas mudanças administrativas à resolução, que foi aprovada ano passado pelo Senado Federal. “Se administrativamente não resolver através da Resolução 13, nós vamos poder pensar, em última situação, na alteração da Resolução 13”, afirmou nesta terça-feira, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que discute a adoção da alíquota única de 4% do ICMS.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que Santa Catarina perdeu em fevereiro R$ 90 milhões, mês em que entrou em vigor a Resolução 13. Ele declarou ser favorável à inclusão no fundo de compensação da unificação da alíquota do ICMS interestadual de recursos para reposição das perdas com a resolução que acabou com a chamada guerra dos portos.
Calabi
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, defendeu a alíquota única para o ICMS interestadual e a manutenção da unanimidade nas decisões do Confaz. Segundo ele, os Estados têm autonomia para conceder incentivos fiscais, mas não têm o direito de ameaçar a autonomia dos outros Estados. Isso porque, afirmou, a Constituição manda um Estado honrar o crédito cobrado por outro Estado. Por isso, Calabi disse ser contrário à proposta dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste de uma alíquota de ICMS maior para estas Regiões.
O secretário reiterou que a falta da unanimidade do Confaz também põe em risco a autonomia federativa, porque um conjunto de Estados poderia comandar o caixa de outro ente da federação ao aprovar incentivos fiscais. Ele criticou a proposta do governo de manter o ICMS em 12% para o Amazonas. “Vai tudo para lá.”. A mesma alíquota está sendo proposta para o gás da Bolívia.