A Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de São Paulo e a Controladoria da Casa irão pedir nas próximas semanas ao prefeito Gilberto Kassab a revisão da exclusividade do Banco do Brasil (BB) na concessão de crédito consignado a funcionários da administração direta do município. A decisão foi tomada hoje à tarde em audiência pública convocada para discutir o assunto. Os servidores querem ter a opção de escolher outros bancos para a contratação do consignado (com desconto direto na folha de pagamento) ao invés de ficarem reféns do BB. Não foi definido prazo para que o documento com o pedido ao prefeito seja votado em plenário.
O tema interessa a 142.814 mil trabalhadores na ativa e 54.782 mil aposentados. O Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem) é o autor de um mandado de segurança contra o prefeito no Tribunal de Justiça (TJ) que questiona a exclusividade determinada pela cláusula primeira do acordo firmado entre a Prefeitura e o Banco do Brasil. O decreto nº. 51.198, que oficializa o contrato, foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 22 de janeiro de 2010. A instituição financeira, desde então, administra a folha de pagamentos dos funcionário públicos municipais.
O objetivo da ação na Justiça, segundo a entidade, é assegurar ao servidor a pluralidade de opções. “Até a assinatura do contrato os servidores tinham a possibilidade de escolher entre dezenas de bancos”, afirmou o presidente da Aprofem, Ismael Palhares Junior. Ele também reclama de condições impostas pelo banco para a concessão do crédito. “O Banco do Brasil tem critérios muito rigorosos de inclusão ou exclusão de quem pode ou não contrair esse tipo de crédito.”
O vereador Carlos Neder (PT), integrante da Comissão de Administração Pública, que convocou a audiência de hoje, afirma que a Prefeitura decidiu em nome dos servidores qual banco eles devem recorrer para fazer um empréstimo consignado. “Acontece que agindo desta maneira a Prefeitura tira do servidor o direito de escolher um banco que possa praticar uma taxa de juros que seja conveniente a ele”, disse. O parlamentar contou que ele tem em mãos pareceres de procuradores da Câmara que questionam o acordo firmado pela Prefeitura e o Banco do Brasil.
Além disso, a comissão ressalta que a atuação do BB, permitida pela prefeitura, contraria portaria do Banco Central, que proibiu a assinatura de convênios entre bancos e empresas prevendo exclusividade na concessão de crédito, em especial operações com desconto em folha (consignações).
O Banco do Brasil argumenta, por meio de sua assessoria de imprensa, que o contrato com a prefeitura de São Paulo foi fechado antes da regra do BC que veta acordos de exclusividade. Por isso, não há nada de ilegal no contrato. Em 14 de janeiro deste ano, o BC soltou a resolução 3.522. A circular proíbe a celebração de quaisquer convênios, contratos e acordos “que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em uma ação da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) que também questiona a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado a servidores da Prefeitura paulistana. A corte manteve, este ano, a exclusividade do Banco do Brasil firmada no contrato. A ABBC, que representa os bancos de menor porte, entende que esses acordos prejudicam as instituições financeiras menores, muitas delas focadas apenas no crédito consignado.