Em busca de um acordo com o governo federal, a comissão do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir adiou a votação do relatório final para a próxima terça-feira, 15. A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os Estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações. Daqui a uma semana, a equipe econômica deve apresentar uma proposta alternativa ao parecer do senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Semelhante ao relatório aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara, o texto de Fagundes prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. O texto indica um período de transição: os pagamentos chegariam a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.
Na manhã desta terça-feira, 8, integrantes da Comissão Mista Especial da Lei Kandir estiveram reunidos com o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) e se comprometeram a suspender a sessão de hoje para que o governo tenha tempo de apresentar uma alternativa nos próximos dias. A matéria está agora sob análise do Ministério da Fazenda. Os parlamentares têm receio de que, da forma que está, alguns trechos relativos a pagamentos retroativos poderiam ser vetados posteriormente pelo presidente Michel Temer.
“Queremos fazer relatório que seja fruto de entendimento e que seja realmente possível de ser cumprido pelo governo federal, e também atenda às mínimas necessidades daqueles que estão governando nos seus Estados. Queremos uma alternativa factível para ambos os lados. Não adianta votarmos aqui e termos depois o veto”, disse Fagundes.
Os pagamentos representariam o ressarcimento aos Estados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A medida foi estabelecida pela Lei Kandir, em 1996, para estimular as exportações. No entanto, as regras de compensação dos entes federativos, como previa a legislação na época, nunca foram estabelecidas.
A ideia é que os montantes em atraso sejam pagos pela União em 30 anos, mas o pagamento anual perdurará, segundo o texto aprovado pelos parlamentares. Do total distribuído aos Estados, 25% vão para os municípios.
O relator afirmou que o governo já aceitou que o Auxílio de Fomento às Exportações (FEX), atualmente estabelecido em R$ 1,95 bilhão, seja pago de maneira obrigatória e também seja corrigido pela inflação daqui para frente. “Hoje, o governo paga o FEX se puder e se quiser, mas o governo já avançou em aceitar a impositividade.”
Ele destacou que “o governo não aceitou valores retroativos de nada”, mas que acredita que haja “uma compensação possível” dentro do acordo. Em seu parecer, ele defende uma ampliação do valor fixo do FEX e de repasses previstos na Lei Kandir, cada um no valor de R$ 1,95 bilhão, para R$ 9 bilhões, porém não há acordo sobre esse ponto.
