Os deputados da Comissão Especial do novo Marco Regulatório da Mineração da Câmara Federal querem votar a pauta no plenário do Legislativo ainda neste mês. A notícia foi dada pelo presidente da Comissão, o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG). “O projeto de lei tramita no Congresso desde 2013 e o minério de ferro já caiu de mais de US$ 130 a tonelada para cerca de US$ 60 a tonelada nesse período. Nosso objetivo é voltarmos a lei na comissão especial e passar para apreciação em plenário ainda neste mês”, declarou o parlamentar há pouco, em audiência pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), organizado pela Comissão de Minas e Energia do legislativo mineiro.
Segundo ele, o novo código tem que ser regulamentado para “atender a necessidade dos municípios exploradores.” Um dos principais temas polêmicos da atualização da lei é a alíquota repassada aos municípios pela exploração do mineral, a chamada Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem). Atualmente, a Cfem para os municípios mineradores é de 2% sobre o faturamento líquido das mineradoras.
Para o relator do projeto, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), o ideal seria um sistema de faixa de porcentuais incidentes, que variam conforme o valor da commodity, no caso, o minério de ferro. “Abaixo de uma cotação de US$ 60 a tonelada, seria incidido o porcentual de 4%, dois pontos porcentuais acima do atual. Acima de US$ 140, US$ 150 a toneladas poderíamos chegar aos 6%”, disse, também na audiência pública no legislativo mineiro.
Quintão ainda comentou que o novo texto do projeto da lei insere um aumento da autorização de pesquisas pelas mineradoras para a exploração – de três anos para seis anos, prorrogáveis ou um por até dois anos. “É um prazo necessário e que considera algum entrave com questões de licença ambientais”, falou. Além disso, prevê seguranças jurídicas para as empresas de pequeno e médio porte, além do pedido de criar garantias para a venda no minério, a exemplo da Cédula de Crédito Rural (CCR) usado no agronegócio.
“Lamento que não votamos o novo marco no ano passado. Cada vez que muda ministro temos que explicar tudo de novo e também para pessoas que não têm nenhum conhecimento sobre o assunto”, admitiu. Ele ressaltou que é muito importante também o repasse de recursos para órgãos fiscalizadores e reguladores do setor, como o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) e prefeito de Mariana (região central do Estado), Celso Cota Neto, defende a alíquota de 4%, mas sobre a venda final do produto. “O que está judicializado hoje? Os municípios estão recolhendo a menor. Temos que discutir essa questão e outras como uso de tecnologia para novas minas que precisam respeitar o ambiental”, declarou. “Não estou pedindo esmola, estou pedindo justiça”, destacou, informando que a demora na aprovação das novas regras gerou um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos municípios, que continuam recebendo a alíquota vigente. Já o diretor de Relações Institucionais do Sindicato da Indústria Mineral do Estado (Sindiextra), Luiz Marcio Vianna, dentre outros pleitos, pede um licenciamento ambiental específico para o setor.
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado em 1967. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011. Na legislatura passada, Quintão apresentou um substitutivo aos projetos, mas o texto não chegou a ser votado.
