Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. Já aprovado pelos deputados, o texto terá ainda de ser examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em regime terminativo, antes de ser encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta classifica os taxistas como autônomos, empregados, auxiliares de condutor autônomo e locatários. Os taxistas empregados terão direito a piso salarial ajustado pelo sindicato da categoria e à aplicação das normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Regime Geral da Previdência Social. Nos contratos entre o condutor autônomo e seus auxiliares, deverão constar as condições e requisitos para a prestação de serviço; prazo de validade, as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes, remuneração e data do pagamento.
Entre os requisitos para ser taxistas, está o de ser segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possuir carteira de trabalho. No caso de morte do titular, a autorização do condutor de táxi será transmitida para o cônjuge e herdeiros que passam a ter os mesmos direitos e deveres do titular. O projeto proíbe a penhora ou leilão da autorização.
O autor da proposta, o ex-deputado Confúcio Moura e hoje governador de Rondônia, afirma que “causa estranheza o fato de a profissão de taxista não ser ainda regulamentada”, apesar de se tratar de “uma antiga aspiração da categoria”.
