Brasília – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisarão e votarão a partir das 10 horas de amanhã (14) o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela admissibilidade das sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja validade termina em 31 de dezembro.

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Por tratarem de assuntos correlatos, as propostas foram anexadas ao parecer do relator. "O substitutivo não altera qualquer texto das PECs em análise. Apenas consolida a idéia da proposta principal, a PEC 50/2007, do Executivo, que foi anexada à proposição mais antiga, a PEC 558/2006, do deputado Mendes Ribeiro [PMDB-RS], para facilitar sua tramitação", justificou Cunha.

Na semana passada, os líderes partidários na CCJ acertaram que a votação do texto principal e dos destaques será nominal, e que todos os deputados interessados poderão falar sobre a matéria. Nessa reunião, com a presença do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi definida também a criação, prevista na Constituição, de comissão especial para analisar o mérito das propostas que prorrogam a CPMF e a DRU. Essa comissão também poderá apresentar substitutivo, que pode ser diferente da proposta do governo, e terá que funcionar pelo menos por dez sessões, prazo destinado à apresentação de emendas parlamentares.

A PEC mais antiga em tramitação sobre a CPMF, a 558/2006, propõe que os recursos da CPMF sejam aplicados nos moldes da época da criação da contribuição ? exclusivamente para saúde, previdência e erradicação da pobreza. Segundo o deputado Mendes Ribeiro, "não dá para admitir que um país que tem a CPMF não tem saúde".

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Já a PEC 23/2007, cujo primeiro autor é o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), prevê o compartilhamento da receita da CPMF, na proporção de 20% para estados e igual índice para os municípios, que deverão usar os recursos da seguinte forma: 60% para saúde pública e 40% para segurança pública. A proposta também aumenta a parte compartilhada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de 29% para 46% dos recursos arrecadados.

A proposta do Poder Executivo (PEC 50/2007) prevê a prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011, mantido o percentual de 0,38% da CPMF, que o governo pode reduzir ou restabelecer total ou parcialmente. Na justificativa , o Executivo alega que a prorrogação é necessária para manter a estabilidade fiscal e macroeconômica. "A CPMF é um tributo com baixo custo de administração e que tem garantido um montante consistente de arrecadação ? alcançou R$ 32 bilhões em 2006".

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Outra proposta a ser analisada, a PEC 66/2007, que tem como primeiro autor o deputado Rogério Marinho (PSB-RN), propõe a prorrogação da DRU por quatro anos, com redução do percentual e vinculação dos recursos dessa redução à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.

Já a PEC 90/2007, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), propõe a transformação da CPMF em imposto e prevê o compartilhamento com estados e municípios. E também prevê a prorrogação da DRU por quatro anos, mesmo prazo para prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza, a partir de 2010.

Uma PEC semelhante, a 112/2007, de autoria do deputado João Magalhães (PMDB-MG) e também anexada, visa à prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011. A proposta prevê, ainda, a prorrogação da lei 9.311/96, que trata da CPMF, e do Fundo de Combate à Pobreza, por quatro anos.

A sétima PEC anexada é a de número 113/2007, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), e propõe que a CPMF seja permanente, compartilhada com estados e municípios, com alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%.