Brasília – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisarão e votarão a partir das 10 horas de amanhã (14) o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela admissibilidade das sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja validade termina em 31 de dezembro.
Por tratarem de assuntos correlatos, as propostas foram anexadas ao parecer do relator. "O substitutivo não altera qualquer texto das PECs em análise. Apenas consolida a idéia da proposta principal, a PEC 50/2007, do Executivo, que foi anexada à proposição mais antiga, a PEC 558/2006, do deputado Mendes Ribeiro [PMDB-RS], para facilitar sua tramitação", justificou Cunha.
Na semana passada, os líderes partidários na CCJ acertaram que a votação do texto principal e dos destaques será nominal, e que todos os deputados interessados poderão falar sobre a matéria. Nessa reunião, com a presença do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi definida também a criação, prevista na Constituição, de comissão especial para analisar o mérito das propostas que prorrogam a CPMF e a DRU. Essa comissão também poderá apresentar substitutivo, que pode ser diferente da proposta do governo, e terá que funcionar pelo menos por dez sessões, prazo destinado à apresentação de emendas parlamentares.
A PEC mais antiga em tramitação sobre a CPMF, a 558/2006, propõe que os recursos da CPMF sejam aplicados nos moldes da época da criação da contribuição ? exclusivamente para saúde, previdência e erradicação da pobreza. Segundo o deputado Mendes Ribeiro, "não dá para admitir que um país que tem a CPMF não tem saúde".
Já a PEC 23/2007, cujo primeiro autor é o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), prevê o compartilhamento da receita da CPMF, na proporção de 20% para estados e igual índice para os municípios, que deverão usar os recursos da seguinte forma: 60% para saúde pública e 40% para segurança pública. A proposta também aumenta a parte compartilhada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de 29% para 46% dos recursos arrecadados.
A proposta do Poder Executivo (PEC 50/2007) prevê a prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011, mantido o percentual de 0,38% da CPMF, que o governo pode reduzir ou restabelecer total ou parcialmente. Na justificativa , o Executivo alega que a prorrogação é necessária para manter a estabilidade fiscal e macroeconômica. "A CPMF é um tributo com baixo custo de administração e que tem garantido um montante consistente de arrecadação ? alcançou R$ 32 bilhões em 2006".
Outra proposta a ser analisada, a PEC 66/2007, que tem como primeiro autor o deputado Rogério Marinho (PSB-RN), propõe a prorrogação da DRU por quatro anos, com redução do percentual e vinculação dos recursos dessa redução à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
Já a PEC 90/2007, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), propõe a transformação da CPMF em imposto e prevê o compartilhamento com estados e municípios. E também prevê a prorrogação da DRU por quatro anos, mesmo prazo para prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza, a partir de 2010.
Uma PEC semelhante, a 112/2007, de autoria do deputado João Magalhães (PMDB-MG) e também anexada, visa à prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011. A proposta prevê, ainda, a prorrogação da lei 9.311/96, que trata da CPMF, e do Fundo de Combate à Pobreza, por quatro anos.
A sétima PEC anexada é a de número 113/2007, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), e propõe que a CPMF seja permanente, compartilhada com estados e municípios, com alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%.
