O governo federal estima em R$ 20 bilhões o montante de investimentos que serão “destravados” com o alongamento, de 50 para até 70 anos, dos contratos de concessão dos portos e a desburocratização. Decreto promovendo essas mudanças deverá ser assinado amanhã pelo presidente Michel Temer, em solenidade no Palácio do Planalto.
Pela regra atual, os contratos de concessão duram 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Com o decreto, o prazo passa para 35 anos, podendo ser prorrogado várias vezes desde que o total não ultrapasse os 70 anos. Os alongamentos serão condicionados a novos investimentos.
“Esse foi o ponto que exigiu mais análise do governo”, disse ao Estado o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa. O prazo mais longo e a possibilidade de a prorrogação ser feita de forma flexível, casada com os planos de investimento, exigiram profunda análise jurídica e atrasaram a edição do decreto, que estava prevista para janeiro.
A prorrogação e o alongamento de prazos se aplicam a contratos assinados após 1993. Os anteriores, baseados em legislação mais antiga, são objeto de disputa judicial. O governo entende que não cabe prorrogação, mas muitos arrendatários obtiveram esse direito na Justiça.
Atualmente, muitos operam amparados por liminares. “Vamos continuar estudando esse assunto”, disse o ministro. A análise jurídica indicou que a situação desses contratos não poderia ser contemplada no decreto. Uma hipótese é propor um projeto de lei sobre o tema.
Desburocratização
O decreto contemplou propostas do setor privado para desburocratizar os negócios. Por exemplo: ele vai permitir que os Terminais de Uso Privado (TUPs), que estão fora do porto organizado, possam expandir suas áreas em mais de 25% sem a necessidade de audiência pública, como é exigido atualmente.
Além disso, a autorização para a instalação ganhará velocidade, porque o empreendimento será analisado paralelamente pelo ministério e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A expectativa é que, com isso, a demora caia de um ano para três meses.
O governo vai estender o prazo para o início das operações dos TUPs, de três para cinco anos – o prazo anterior era curto para a obtenção de licenças ambientais e desapropriações necessárias para a instalação.
Nos terminais em portos públicos, investimentos tidos como imediatos e urgentes poderão ser feitos antes de a Antaq concluir sua análise. Neste caso, o risco será do empreendedor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.