Nunca o direito do consumidor esteve tão em evidência como nos últimos tempos. O código, criado em setembro de 1990 e em vigor desde março de 1991, teve um papel fundamental nesse sentido e se tornou uma espécie de cartilha para os cidadãos brasileiros. “É uma das leis mais avançadas do País. Ninguém até agora ousou tentar uma modificação”, comentou o coordenador do Procon-PR, Algaci Tulio.
Só o Procon-PR registrou até agosto último cerca de 80 mil atendimentos, entre orientações e reclamações. E deve chegar ao final do ano com cerca de 100 mil atendimentos – número bem maior ao registrado no ano passado, de 78 mil. “A nossa meta é popularizar o Código de Defesa do Consumidor, realizar mutirões em escolas, nos bairros”, afirmou. Aliás, uma das parcerias que o Procon-PR vai tentar viabilizar com o prefeito eleito de Curitiba é no sentido de levar o Procon a quatro Ruas da Cidadania. Também está em vias de se concretizar o Procon Itinerante – um ônibus equipado com computador que deverá percorrer os bairros da capital.
Para o coordenador do Procon-PR, os cidadãos são conscientes sobre os seus direitos. “Eles têm buscado seus direitos no dia-a-dia. O aumento de atendimentos no Procon-PR já mostra isso”, afirmou. No entanto, apesar de um número grande de consumidores buscar seus direitos junto a órgãos de defesa do consumidor, outro número imenso desiste de procurar esses mesmos órgãos ou a Justiça. “Independentemente do valor, trata-se de uma questão de cidadania. As pessoas não devem se influenciar por atitudes resignadas”, recomendou.
Para Algaci Tulio, o que falta ainda é conscientização por parte de fornecedores. “Falta ainda o fornecedor entender que o consumidor está amparado por um código superavançado e que quem desrespeitar será punido”, afirmou. O coordenador do Procon-PR citou casos em que o órgão entrou com ações coletivas, como contra planos de saúde, consórcios, leasing, pulso telefônico, cobrança de interurbano na Região Metropolitana de Curitiba, entre outros.
Limitações
Para o presidente da Associação de Defesa e Orientação do Cidadão (Adoc), Fernando Kosteski, o grande desafio é solucionar impasses que dizem respeito ao direito do consumidor. “O consumidor hoje tem noção de quando está sendo lesado. A questão é resolver o impasse verificado numa relação de consumo”, apontou Kosteski. “Existem Procons, juizados, mas cada qual com limitações.”
Ele cita como exemplo o Juizado de Pequenas Causas, onde um dos problemas é a demora. “Além disso, às vezes são pequenas somas que não valem a pena se comparadas às custas judiciais, contratação de advogados”, apontou. No caso do Juizado Especial, “a demanda cresceu tanto que é incapaz de dar conta. Há audiências marcadas para 2007”, revelou.
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor em si, Kosteski não poupa elogios. “Era uma lei absolutamente necessária na época, e completa. Serviu não só para proteger os consumidores, como para estimular empresas a se atualizar, melhorar o atendimento ao consumidor, a qualidade, a competitividade”, apontou. Segundo ele, o código só não contempla questões recentes, como as relacionadas à informática. “Surgiram problemas novos em decorrência da própria evolução, como a internet. Falta uma lei específica nesse sentido”, arrematou. (Lyrian Saiki)
Serviço – O Procon-PR atende pelo telefone 0800-411512, ligação gratuita, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h. E pessoalmente na Rua Francisco Torres, 253, centro de Curitiba, de segunda a sexta, das 9h às 17h. A Adoc atende segunda e quarta, das 9h às 12h, na Rua Tibagi, 592. O telefone é (41) 322-5255.
