O Código de Defesa do Consumidor – CDC- (Lei n.º 8.078) completa hoje (11 de setembro) 15 anos de promulgação. A sua importância está sendo lembrada pelo coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio, que salienta o grande avanço promovido na construção da cidadania durante este período. ?Hoje a população está mais exigente na relação de consumo, fazendo valer seus direitos.?
Algumas atividades realizadas pelo órgão marcaram a data, como a sua participação no atendimento direto à população no projeto ?Paraná em Ação?, desenvolvido pelo governo do estado entre 1 e 7 de setembro; e a integração no programa ?Justiça nos Bairros?, promovido pelo Poder Judiciário, em parceria com prefeituras e órgãos públicos.
Nova realidade
?Com o CDC, as empresas começaram a se deparar com uma nova realidade?, explica Túlio. ?A partir da sua vigência, elas precisaram se adaptar à nova legislação e estabelecer procedimentos eficazes para solucionar as reclamações dos consumidores. Como resultado, há hoje um grande número de empresas com ?SACs? – Serviço de Atendimento ao Consumidor, principal fonte de informações aos fornecedores para a identificação das causas e dos problemas dos consumidores.?
Para o cidadão, a lei assegurou direitos básicos como o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços; proteção contra publicidade enganosa, abusiva e métodos comerciais coercitivos ou desleais; proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, entre outros. Regulou também a questão da responsabilidade do fornecedor que responde, junto com os demais integrantes da cadeia produtiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos e vícios de produtos ou serviços colocados no mercado.
Entre as mais recentes conquistas que podem ser creditadas ao CDC estão a regulamentação do direito dos consumidores à informação adequada e clara quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados; restrições ao uso e à propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas; Estatuto de Defesa do Torcedor; selos de procedência, de vistoria sanitária, de qualidade vistoriada, certificações ISO; produtos contendo informações como ingredientes, advertências, prazo de validade.
Para Algaci Túlio, apesar dos avanços obtidos com o Código, há ainda um longo caminho a ser percorrido. ?É preciso fazer com que as pessoas amadureçam a noção de cidadania, educando-as para o consumo consciente e responsável?, enfatiza.
Outro desafio citado é o de aumentar o número das atuais 40 coordenadorias municipais existentes no Estado. ?Mais municípios integrando o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor representam mais cidadãos seguros nas questões de consumo, pois sabem que podem contar com o Procon para orientá-los e defendê-los?, conclui.
