O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publica nesta quinta-feira, 7, no Diário Oficial da União uma nova política de exploração e produção de petróleo e gás natural, que tem como foco a atração para o Brasil de petroleiras investidoras. As diretrizes atendem parte da agenda de reivindicações das companhias estrangeiras de grande porte, reunidas no Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que ganhou espaço no governo do presidente Michel Temer (PMDB).
A resolução 17 do CNPE substituirá outra, a de número 8, de julho de 2003, definida no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que tinha como meta centralizar os investimentos e ganhos do setor de petróleo na Petrobras e também explorar gradativamente as reservas brasileiras. A nova política define sentido inverso à indústria, ao estabelecer como princípio “a maximização da recuperação dos recursos in situ (inexplorados) dos reservatórios, a quantificação do potencial petrolífero nacional e a intensificação das atividades exploratórias no País, bem como a promoção da adequada monetização das reservas existentes”, logo no primeiro artigo.
Com a nova resolução, o governo Temer quer aumentar o número de participantes na indústria, por isso o texto define que deverá ser incentivada a “maior pluralidade de atores da indústria, visando ampliar a competitividade no segmento de exploração e produção de petróleo e gás natural”. De olho nos investidores, lista ainda uma série de medidas que devem ser tomadas pelos diferentes órgãos ligados ao Ministério de Minas e Energia, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
O MME deverá propor um cronograma de leilões de áreas para exploração e produção com horizonte de até cinco anos, para dar previsibilidade aos investidores. As licitações terão modelos adaptados aos cenários de competição externa e de comportamento da indústria da época. O incentivo ao investimento em áreas de pequeno e médio portes e em bacias ainda pouco exploradas, mas com potencial, as novas fronteiras, também estão no radar. Assim como o compartilhamento da infraestrutura existente e o estímulo para as petroleiras que quiserem estender o prazo de exploração de áreas em estágio de declínio, utilizando tecnologias de recuperação dos reservatórios, inclusive, com redução do royalty relativo a esses campos para o piso de 5%. Os modelos de contratação de áreas serão adequados aos riscos dos projetos.
A ANP foi autorizada a promover pequenos leilões permanentes de áreas que já haviam sido concedidas, inclusive à Petrobras, mas foram devolvidas à União por diversas razões, entre elas, por não darem o retorno esperado para uma empresa do porte da concessionária. Com isso, o governo espera atrair investidores de menor porte, mais adequados a reservatórios menores. Nesse caso, no entanto, não se encaixam blocos de pré-sal ou aqueles considerados estratégicos.
O Ministério do Meio Ambiente foi convocado a participar do esforço, já que as petroleiras reclamam no atraso de alguns projetos, por conta dos prazos de licenciamento impostos pelos órgãos ligados à pasta. Por isso, antes de definir as áreas que serão leiloadas, os setores de meio ambiente e de minas e energia do governo se reunirão previamente para identificar potenciais impactos sociambientais da exploração e produção de cada bacia, que devem servir também para gerar recomendações nos processos de concessão dos blocos e de licenciamento.
As áreas que não tiverem sido alvo desses estudos merecerão pareceres sobre possíveis restrições ambientais, elaborados conjuntamente pelo MME e pelo MMA. Os dois ministérios têm 120 dias a partir de amanhã para estabelecer os procedimentos, critérios e prazos que balizarão as manifestações conjuntas.