O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução 22/2016, pela qual se manifesta contrário à Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência e pede ao Congresso Nacional a supressão das alterações do artigo 203 da Constituição.
Esse artigo trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. As modificações propostas pelo governo na reforma tornam mais rígidas as regras de concessão do BPC e desvincula o valor do benefício do salário mínimo.
O Conselho diz que adotou a resolução para “posicionar-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287, de 2016, e requisitar que o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, imbuídos da vontade popular que estes representam, proponha emenda de supressão, retirando, assim de seu texto as alterações do art. 203 da Constituição Federal de 1988”.
O Conselho Nacional de Assistência Social foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e é composto por 18 titulares, e respectivos suplentes, que representam governos federal, estaduais e municipais, e a sociedade civil, incluindo entidades de assistência social.
No documento, o CNAS argumenta que o BPC “possibilita uma vida digna para 2,3 milhões de pessoas com deficiência e 1,9 milhão de idosos pobres” e que “o valor de um salário mínimo definido para o BPC é voltado às pessoas cuja impossibilidade de gerar renda pelo próprio trabalho é alheia a sua vontade, o que, constitucionalmente, não pode ser inferior a um salário mínimo”.
O Conselho ainda ressalta que, diferentemente de outros benefícios assistenciais, o BPC não se destina a complementar a renda de uma família, mas prover ao indivíduo a segurança de renda e destaca que o BPC não compõe o orçamento da Previdência Social e, sim, da Política da Assistência Social, alocada no Fundo Nacional de Assistência Social.
Na madrugada desta quinta, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Reforma da Previdência, por 31 votos favoráveis e 20 contrários. O texto seguirá agora para a análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara, o que deve ocorrer só no próximo ano.