O Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 27, editou resolução que permite o alongamento de dívidas de Estados e do Distrito Federal contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Este alongamento de dívida era uma das promessas feitas pelo governo dentro do processo de negociação para aprovar, no Congresso, o regime de recuperação fiscal dos Estados. O texto-base do regime foi aprovado na Câmara, mas ainda serão avaliados destaques antes que a matéria seja encaminhada ao Senado.
Na resolução de hoje, nº 4.566, o CMN aprimorou a redação de dispositivos para permitir, conforme alteração feita em fevereiro deste ano, que as instituições financeiras alonguem os financiamentos, nos moldes estabelecidos no Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federativos.
De acordo com nota publicada pelo Ministério da Fazenda, “fez-se necessário aprimorar a redação dos dispositivos, esclarecendo que haverá ampliação do prazo original dos contratos por 10 anos, incluídos 4 anos de carência, contando o prazo de carência a partir da data de celebração dos aditivos contratuais”. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não acarretará despesas para o Tesouro Nacional.
Governança corporativa
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 27, uma resolução que aprimora regras já em vigor de governança corporativa para as instituições financeiras. A medida também disciplina a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores desses bancos.
A nova norma exige ainda que as instituições financeiras disponibilizem um canal para que seus funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros e fornecedores possam comunicar indícios de ilicitudes.
De acordo com a chefe do departamento de regulação do Banco Central, Silvia Marques, a decisão atende a recomendações internacionais e segue os princípios de Basileia para a governança das instituições financeiras.
