O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta segunda-feira, 2, elevar o limite de participação de fundos de desenvolvimento em investimentos na área de saneamento e abastecimento de água.
Atualmente, os fundos podem participar em até 60% do investimento total do projeto, limitado a 80% do valor do capital fixo. A partir de agora, os fundos poderão participar em até 80% do investimento total do projeto, limitado a 90% do valor do capital fixo.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão alinha os limites de participação desses fundos ao dos Fundos Constitucionais e do Programa Saneamento para Todos.
Fundos Constitucionais
O CMN decidiu também autorizar a reabertura de prazo para renegociação e liquidação de operações de crédito contratadas no amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO). O novo prazo acaba em 30 de dezembro deste ano.
As resoluções 4.314 e 4.315, de 27 de março de 2014, haviam estabelecido inicialmente o prazo de 31 de dezembro de 2014 para a renegociação, postergado, depois, para dezembro do ano passado. É a terceira vez que o prazo é prorrogado.
A renegociação envolve operações de créditos contratadas até 31 de dezembro de 2008, com risco do fundo ou compartilhado entre o banco e o respectivo fundo, que estavam em situação de inadimplência em 30 de dezembro de 2012. Na época, foi concedido prazo de reembolso de 10 anos e exigência de amortização mínima de 10% do saldo devedor.
“Com essa medida, haverá continuidade nas ações do governo para mitigar a inadimplência verificada nas operações cujo risco do crédito é do Fundo Constitucional. Ademais, as instituições financeiras poderão atender aos pleitos de mutuários que ainda não regularizaram suas dívidas nas regiões atendidas pelos fundos”, disse nota divulgada pelo Ministério da Fazenda.
